ação civel juizado consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DO CONSUMIDOR - PROJUDI FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n◦ xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Av Ulisses Guimaraes 149, AP 202, cond Vivenda Colonial, Ed Arcores, Sussuarana, CEP 41213000, Salvador-Ba, vem, por seus advogados abaixo assinados, devidamente constituídos conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua Dr. João Pondé, 210, Ed Di Mona, sala 104, CEP 41810-012, nesta Capital, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da EMPRESA DE TELEFONIA X, estabelecida Avenida ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 3663, PITUBA, SALVADOR - BA, BRASIL, CEP 41800700, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O acionante após ser informado em algumas lojas onde buscava crédito e compras a prazo que seu nome estava com restrições cadastrais no SPC, e posteriormente ainda avisado via telefone pelo Banco Nossa Caixa onde possui conta corrente de que deveria regularizar tal situação cadastral, sob pena de ter cortado seu limite de crédito e cheque especial, informação de que tal restrição fora apontada pela Empresa de Telefonia X. O Autor então encaminhou- se a Associação Comercial, fez uma…

49 do CDC, o Autor buscou providências com o condão de cancelar a reserva sob comento, in verbis: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou à domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO VERDE - GO SONIA MARIA MOREIRA, brasileira, divorciada, vigilante, portadora do RG n° 1050010 2ª via SPTC/GO e CPF n° 260.407.941-00, residente e domiciliada na Rua São Paulo, quadra 04, lote 1, S/N – Setor Santa Luzia, em Rio Verde, GO, mediante seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, incisos I e V, e 927 do CC, e artigos 282…

III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ação supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo n.º 0019992-15.2013.818.0001 EVANDRO DO AMARAL DE LIMA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de…

que a cada dia desrespeitam mais os consumidores, achei por bem esclarecer uma indagação que sempre é feita a respeito da necessidade ou não de constituir um advogado em Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível é um órgão que tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, mais fáceis de solucionar em razão do seu pequeno valor e da não necessidade de provas e periciais. A Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis, diz que, nas causas…

................................................... 5. Juizados Especiais................................................................................................ 5.1 5.2 5.3 5.4 6. Conclusão............................................................................................................ 7. Referências.......................................................................................................... 1. Apresentação O…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ARAÇATUBA – SP. .......Vara Cível JOSÉ ROBERTO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de CLARO S/A, , pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS Portabilidade frustrada. Risco de perda de número por culpa da operadora Claro. Oferecimento da…

PROGRAMAS CONCILIADOR CÍVEL: JUIZADOS ESPECIAIS: Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; III Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais; IV Disposições Finais Comuns. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: Lei n.º 12.153/2009 JUIZ LEIGO: DIREITO CIVIL: Capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Domicílio; Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica;…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…