Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

JURÍDICA VI: 10º SEMESTRE DATA DE ENTREGA (horário de aula): 24/08/2015 ao Orientador e no Horário da Orientação INSTRUÇÕES: 1) Elabore a peça de forma manuscrita com letra legível, devendo constar, obrigatoriamente, o (s) dispositivo(s) legal(is) que ampara(m) o direito da parte e, no mínimo, uma citação doutrinária e uma jurisprudencial, pertinentes ao caso apresentado. 2) Leve para a aula a peça e o caso disponibilizado no site do NPJ. 3) Para efetuar o protocolo, o…

anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas razões de fatos de direitos que passo a expor DOS FATOS

crédito tributário. No capítulo seguinte iremos diferenciar as causas de suspensão do crédito tributário, como sendo a moratória, o depósito, a reclamação e os seus recursos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar em antecipação de tutela. Palavras-chave: crédito tributário, tributo, suspensão. ABSTRACT [pic] e The paper presented here aims at presenting the issue of suspension Tax Credit as a way to demonstrate the limitation of state power to…

rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Também, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, julgando procedente a ação proposta pela ECT para afastar a cobrança do IPVA, bem como as sanções decorrentes da inadimplência do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Peça: Fato – Apesar da ECT cobrar…

alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo…

lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de responsável tributário em virtude da aquisição de estabelecimento comercial, o que foi…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

MARQUE COM (V) A ASSERTIVA VERDADEIRA E COM (F) A FALSA, ASSINALANDO AO FINAL A OPÇÃO CORRESPONDENTE. () A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NASCE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE UM FATO GERADOR, CONTUDO DEPENDE SEMPRE DE UMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE FISCAL. ()A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR DEVE SER VERIFICADA INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS. ()A PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ()QUANDO O FATO…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o…