Ação Anulatória De Escritura

de bens, o da separação de bens e o da participação final dos aquestos. 6 PACTOS ANTENUPCIAL O pacto antenupcial é o instrumento público que antecede o casamento, ele terá validade mediante escritura pública. Esse tipo de contrato é utilizado para que se complemente o regime de bens, pois é facultada aos nubentes a elaboração, sendo acrescido clausulas que vão além do que determina o regime escolhido. Historicamente falando, o…

1. Dos Fatos Juridicos: atos-fatos juridicos, fato juridico em sentido estrito ordinário/extraordinário. 2. Do Negocio Juridico: negócio juridico, anulatória, anulável, motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Juridico: negócio juridico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilicito. 4. Da condicão, do Termo e do Encargo: negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido…

(Estatuto e Ata de Eleição e Posse - Doc. 2 e 3), mediante seu advogado abaixo assinado (mandado nos autos), vem, à presença de V.Exa., ingressar, com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e no art. 932 do Código de Processo Civil a presente Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO CONTRA (XXX), brasileiro, estado civil ignorado, profissão ignorada e com endereço na QNP 14 Conj. A Cs 19 Ceilândia - DF, (XXX), brasileiro, advogado, estado civil, endereço C-11 Ed. Com. Royale Salas 101…

19. Ramon Lopez, argentino, proprietário no Brasil de dois imóveis, alienou um deles por escritura particular e o segundo por escritura pública. O primeiro teve seu registro negado, sob argumento de falta de observância da forma legal determinada. Já o segundo, entrou em exigência, porque não constava do instrumento do negócio jurídico a outorga da mulher de Ramon Lopez, que não compareceu no ato da escritura, pois fora presa no aeroporto de Assunção, envolvida com excesso de bagagem e…

104 104 105 109 29. Introdução ................................................................................ 30. Presunção legal de paternidade .................................................. 109 109 9 SINOPSES JURÍDICAS 31. Ação negatória de paternidade................................................... Capítulo III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ...................... 111 114 32. Filiação havida fora do casamento .............................................. 33.

0007 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Município de Cacoal - RO Requerido: Industria e Comercio de Alimentos Amazon Ltda; Banco Bradesco S. A.; Fazenda Pública do Estado de Rondônia SENTENÇA O Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira

metade, cabendo a outra aos da linha materna. Modalidades de partilha a) Amigável – se todos os herdeiros forem capazes e manifestarem sua concordância com os modos de partilhar a herança líquida, a partilha será amigável e formalizada por escritura pública, por termo nos autos de inventário ou por escrito particular homologado pelo juiz. Segue o procedimento do arrolamento sumário (CPC, 1.032). b) Judicial – havendo herdeiro incapaz, ou, sendo todos capazes, qualquer deles…

advogadas, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA LEONINA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado de ...., devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Os requerentes realizaram em .... de .... de ...., contrato de escritura pública de…

80 c.c As duas hipoteses previstas no art. 80 referem-se a bens imateriais. São consideradas imóveis pois assim diz a lei, para dar uma maior garantia. 1. Direito real de garantia: hipoteca é uma garantia real que recai sobre bens imóveis. ● Ação possessória por esbulho (invasão) é considerada como bem imóveis 2. Direito a sucessão aberta: espólio (bens, direitos, dívidas) ● abre-se um inventário, para efeitos sucessórios. Primeiro são os credores, se houver (credores só…

Maranhão Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br De alienação - c/ reserva de domínio - 3% do valor - s/ garantia fiduciária - 3% do valor De fundação De fiança De cessão ou sub-rogação Minuta de hipoteca Minuta de escritura - sem assistência ao ato - 2% do valor - com assistência ao ato - 3% do valor Minuta de assistência em testemunho Outros contratos - 2% do valor 5 - ADVOCACIA DE PARTIDO 5.1 - SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em caráter meramente…