Ação Anulatória De Escritura

27/03/1995, p.7160) 2. Se quando da formação do contrato não havia o reconhecimento de paternidade de um dos herdeiros, e posteriormente houve o reconhecimento, é possível que este filho, que teve o reconhecimento posterior, intente uma ação anulatória em razão de seu não consentimento? É anulável a venda a descendente ainda que eventuais outros descendentes sejam reconhecidos após o ato de alienação, exceto se o ascendente desconhecia a existência dos filhos havidos ainda não reconhecidos

140.676.416-72, residente e domiciliado à Rua Manoel Alves, número 160, bairro Palmeiras, CEP: 30.575-540, Belo Horizonte – Minas Gerais, vem, por seu procurador infra assinado, com fulcro nos artigos 138 e 548 do Código Civil Brasileiro, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULABILIDADE DE DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA, associação civil inscrita no CNPJ sob o número: 17.513.235/0001-80, com sede na Rua Guaicuí,…

domiciliado no endereço (endereço completo e CEP), Vila Velha, Espírito Santo, representados por seu advogado subscrito ao final, com endereço profissional em (endereço profissional completo e CEP), vem mui respeitosamente a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JAIR (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade Nº (RG e Órgão emissor), inscrito sob o CFP N º (CPF), residente e domiciliado no endereço (endereço completo e…

matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza.

torna-se então irretratável. Sendo constatado vicio de vontade ou erro de fato, através de uma ação anulatória poderá ser revogada a confissão. Exemplo: O réu confessa um crime temendo pela sua vida após ter sido ameaçado. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento…

qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 301, X, CPC) A RÉ celebrou Contrato de Compra e Venda do bem imóvel em questão com o pai do AUTOR em 12 de janeiro de 2010.…

tratando-se de garantia pessoal e possuindo o fiador em seu favor o benefício de ordem, seus bens somente estarão sujeitos à execução se os da sociedade executada forem insuficientes à satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso em tela. 02) APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DO PROCESSO. I- Caso em que a requerida não foi intimada, o que decorre na violação aos princípios…

folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e…

profissão, portadora do RG__ , e inscrita no CPF tal__ , residente e domiciliada na __ , CEP, Vila Velha/ES, representados pelo advogado ( procuração anexo ) com escritório profissional na rua__ , cidade, vem perante a Vossa Excelência propor. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário contra JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG __ , inscrito em CPF __ , residente e domiciliado na rua __ , CEP, Vitória/ES. FLAVIA nacionalidade, estado civil,…

procuradora “ut” documento de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e…