Ação Anulação Doação Imovel

qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito rua nº bairro cidade estado , vem perante Vossa excelência ajuizar AÇÃO PAULIANA, com base nos artigos 158 c/c 165 código civil, rito ordinário em face de: BRUNO (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e do CPF sob número

Caráter obrigacional (arts. 1226 e 1267 = tradição; arts. 1227 e 1245 = registro) A compra e venda gera tão-somente uma obrigação de dar a coisa vendida. A transferência de domínio (propriedade) ocorre somente com a tradição (móveis) ou registro (imóveis). Os sistemas francês, português e italiano, diferentemente do sistema brasileiro, atribuem ao contrato de compra e venda caráter real. Na hipótese de o vendedor alienar posteriormente a terceiro um bem já vendido, o primeiro…

Sílvia, ao tempo da separação, se achasse desempregada, Paulo anuiu à permanência de Sílvia, por tempo indeterminado, no imóvel que até então servira de residência aos companheiros, situado no Rio de Janeiro, na Rua Ministro Viveiros de Castro, n.º 57, ap. 301, Copacabana. Tal imóvel fora adquirido por Paulo, mediante pagamento integral do preço, no ano de 1997. Paulo retirou-se do imóvel, passando a morar em outro, tomado por ele em locação, situado, no mesmo bairro, na Avenida Nossa…

Caso Concreto 2 Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que lhe dificulta a conversação e o entendimento de coisas banais do dia-a-dia. Atualmente, ele tem 38 anos e reside em imóvel próprio. Ontem, caminhando pelo jardim, resolveu cavar um buraco para plantar uma palmeira, ocasião na qual encontrou um baú com diversas jóias do Século XVII. 1) Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades (achar o tesouro)? Ato fato jurídico

residente e domiciliado na ______________________, n° ____, Bairro _______, Cidade ________,Estado_________, CEP:________, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO PAULIANA Em face de BRUNO ______________, brasileiro, (estado civil), profissional na área de __________, portador da Cédula de Identidade n°._______________ e inscrito no CPF sob n° _____________, residente e domiciliado na…

para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, em face de JAIR - RÉU 1, FLÁVIA- RÉU 2 e JOAQUIM - RÉU 3, todos com a devida qualificação dada pelo artigo 282 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Os AUTORES 1 e 2 alegam que seus pais - RÉUS 1 e 2, venderam bem imóvel situado na cidade de Vitória - ES, ao filho mais novo - REÚ 3, sem…

bem imóvel, sem o consentimento dos demais descendentes e , causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis.

BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico proposta por GUSTAVO (SOBRENOME), pelo rito ordinário, vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I– PRELIMINARMENTE I.1– DA CARÊNCIA DE AÇÃO…

CONSENSUAL, pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes, independentemente de haver a entrega da coisa (ver artigo 482, CC). Terá forma solene quando a lei assim o determinar, como por exemplo, a escritura pública e registro, em caso de bem IMÓVEL, salvo exceção mencionada no artigo 108 do Código Civil. ( III) É ONEROSO uma vez que ambos os contratantes obtêm proveito, e se sujeitam a um sacrifício, quais sejam: para o COMPRADOR, pagamento do preço em dinheiro e…

DOAÇÃO 1. CONCEITO Considera-se doação, o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, de forma espontânea, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa (art.538, CC). Há assim, o aumento do patrimônio de um, à custa do patrimônio do outro. Os sujeitos que compõem a doação são, o doador (sujeito ativo, o que doa) e o donatário (sujeito passivo, quem recebe a doação). A doação constitui ato inter vivos. Não há doação causa mortis