966 Da Lei 10 406 2002

Turma 2° - A – Noturno Sumário INTRODUÇÃO 4 QUADRO DE RESPOSTAS 5 RELATORIO ETAPA 1 6 -7 CONTRATO SOCIAL 8-9 RELATORIO ETAPA 2 10 PASSO A PASSO DE COMO REGISTRAR A EMRESA 10-11 CONCLUSÃO 12 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 13 Introdução A seguir iremos apresentar as principais mudanças no Direito Comercial e o Direito Empresarial, o artigo 966 do Código Civil, como também, as características de empresário e as condições para se tornar um na legislação atual.…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nesse…

44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) A EIRELI NÃO É UMA SOCIEDADE! ART. 982 DO CÓDIGO CIVIL Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a…

nascido em 13/10/1976, Analista de Sistema, portador da Carteira de Identidade nº45 765 231-2 SSP-SP, e do CPF nº 130.005.761-33, nº Reservista 23 435 576, Registro Profissional 125 43687, nº Carteira Profissional 1435 série 00123-SP, nº Previdência Social 142.09967.26-6-SP Caixa Federal, residente e domiciliado à Rua Joaquim Andrade, nº 120, Parque das Águas, cidade de Piracicaba – São Paulo – CEP: 13234-000. Patrícia Santana, brasileira, natural de Rio das Pedras, solteira, nascida…

sozinho, ou jurídica, tendo o apoio de seus integrantes. A diferença entre sociedade empresária e empresa, é que um é sujeito de direito, o outro é objeto de direito. Na Lei Sociedade Empresária, é constituída como pessoa jurídica, tendo direitos e obrigações, assim sendo empresário, e não empresa. É exigido pela Lei o Código Civil 104, I, CCB. E para ser empresário, é obrigatório ter plenitude da capacidade Civil, e não podendo estar legalmente impedido. (art 972, CCB). No caso…

pelo Código Civil de 2002, como forma de se chegar ao conceito de empresa e diferenciá-lo dos demais conceitos envolvidos. Realizado este exame, serão examinadas as principais características da figura do empresário individual. Palavras Chaves: Teoria da empresa. Empresa. Empresário individual. Abstract: This article aims to discuss the characteristics of the individual businessman, initiating the study by analyzing the theory of the firm adopted by the Civil Code of 2002, as a…

..............................................................................................................12 9.INSS ............................................................................................................................12 10.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS ............13 10.1.ALÍQUOTA MÍNIMA ..........................................................................13 10.2.ALÍQUOTA MÁXIMA ..............................................................

é a Constituição – Lei Maior, Carta Magna, Lei Suprema. Não pode haver Estado sem constituição. A Constituição tem hierarquia superior às outras leis, isto quer dizer que asleis não podem dispor de forma diversa da Constituição, sob pena de serem inconstitucionais e de não terem validade jurídica. DIREITO ADMINISTRATIVO: cjto. de normas que disciplinam as atividades do Estado para atingir seus fins. Trata dos serviços públicos da Administração Pública e da execução das leis onde a…

da empresa comercial. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos códigos de comercio de Portugal, da França e da Espanha. O código civil brasileiro, lei n º 10.406 de janeiro de 2002 dispõem do artigo 966 a 1195 a teoria da empresa que passa a considerar a figura do comerciante como empresário, segundo o código civil é considerado empresário aquele que exerce. CONCEITO DE DIREITO EMPRESÁRIAL É o conjunto de…

A anticrese; XI- A concessão do uso especial para fins de moradia; XII- A concessão do Direito real do uso; 7- Esse rol é “números clausos”? 8- Direito de preferência do inquilino (Art. 33, Lei 8.245/91). 9- CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS a) Oponibilidade “erga omnes”; b) Publicidade; c) Sequela. 10- A PROPRIEDADE - FORMAS DE PROPRIEDADE: Plena e Limitada Elasticidade da propriedade DIREITOS INERENTE À PROPRIEDADE: Direitos reais de uso e fruição recaem sobre a substancia da…