966 Da Lei 10 406 2002

Por fim, encontram-se as referências bibliográficas. 2. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, considera-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas…

seus privilégios protegidos por um ramo do Direito.O código comercial no Brasil teve inicio no ano de 1808, teve como base o código de Napoleão e os códigos de comercio de Portugal e da Espanha.O Código Civil Brasileiro, lei10. 406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do Direito Comercial, apagando a figura do comerciante e dando ênfase na figura do empresário. Segundo o código civil brasileiro, se considera empresário,…

ISSQN 5 1.1 ISSQN: ASPECTOS GERAIS 6 1.2 PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO ISSQN 7 1.2.1 Fato Gerador 7 1.2.2 Sujeito Ativo e Passivo do ISSQN 8 1.2.3 Base de Cálculo e Alíquotas 9 1.2.4 Local de Incidência Tributária 10 1.2.5 Lançamento do ISSQN 10 1.3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 10 2 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 12 2.1 COMPETÊNCIA DO IPTU 12 2.2 FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPTU 12 2.3 SUJEITO ATIVO E PASSIVO DO IPTU 13 2.4 BASE DE…

de atacar a técnica do Direito Romano e criar uma técnica para o Direito Inglês, que dividiu as leis em substantivas e adjetivas”.[9] Surgia, assim, a distinção do direito em material e processual. Dentro dessa classificação, até hoje adotada pela universalidade do direito, cumpre definir a natureza jurídica das leis relativamente à prova. Não obstante o respeito às outras correntes existentes[10], penso que as normas que dispõem sobre a prova pertencem exclusivamente ao direito…

Federal, art. 155, II, e § 2º; Lei de Norma Gerais: Lei Complementar nº 87/1996 e lei complementar nº 24/1975; Lei Instituidora :Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 2.657/1996. 2.2 Estabelecimento industrial e equiparado 2.3 Fatos gerador O fato gerador do ICMS é descrito na lei que o institui, vale dizer, na lei do estado ou do Distrito Federal. Isto obviamente não constitui peculiaridade deste imposto, pois o fato gerador de qualquer tributo é descrito na lei que o institui.…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

entendimento, a sociedade jurídica brasileira procurou criar uma lei específica à atividade empresarial, com escopo de preservá-la, mantendo-a ativa na economia para que as sociedades empresariais possam atingir o fim ao qual se destinam, a saber: promover o desenvolvimento sócio-econômico do país, atender a função social da empresa e promover a valorização do trabalho. No fim da segunda guerra mundial, o Brasil inovou o procedimento falimentar com a Lei nº. 7.661, de 21 de junho de…

força de cada um de vocês. “Vencer não é nada, se não se teve muito trabalho; fracassar não é nada, se se fez o melhor possível.” Nadia Boulanger RESUMO O presente trabalho objetiva demonstrar a lacuna existente quanto a criação de leis e normas que limitem a abusiva cobrança dos juros bancários no Brasil. Primeiramente será demonstrado os aspectos históricos e antigos ordenamentos que adotavam os juros nas suas negociações. Em seguida o leitor será introduzido às…

-------------------------------------------------- 5 IPI ------------------------------------------------------ 6 ISS ----------------------------------------------------- 8 Lucro Presumido ----------------------------------- 9 Lucro Real ------------------------------------------- 10 Lucro Arbitrado ------------------------------------- 12 PIS / Cofins ------------------------------------------ 16 Simples Nacional ----------------------------------- 20…

Funcionamento PAGEREF _Toc386037587 \h 28Passo 8 - Autorização para impressão de documentos fiscais PAGEREF _Toc386037588 \h 30SOLICITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO PAGEREF _Toc386037589 \h 30Passo 9 - Cadastro em outros órgãos PAGEREF _Toc386037590 \h 31Passo 10 - Registro no Sindicato PAGEREF _Toc386037591 \h 31Requerimento PAGEREF _Toc386037592 \h 32Conclusão: PAGEREF _Toc386037593 \h 33REFERENCIA PAGEREF _Toc386037594 \h 34 ResumoPara constituição de empresas, deve-se avaliar se esta,…