966 Da Lei 10 406 2002

ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE DEPÓSITO 13 CONTRATO DE TRANSPORTE 14 CONTRATO DE SEGURO 15 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA 16 CONTRATOS DE JOGO E APOSTA 17 TRANSAÇÃO 18 CONTRATO DE…

e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos. Motivada pelo princípio da moralidade, a Lei de Improbidade Administrativa nasceu com a finalidade de combater atos que afetem a moralidade e maltratem a coisa pública. Estão explícitas nesta Lei as formas de punição aos atos de improbidade, independentemente de serem sanções penais, civis ou administrativas, como suas hipóteses de ocorrência e demais…

- 23 215 - 4,19 3 659 22 457 4,06 - 1 872 757 0,14 2002 Dez - 84 - 7 637 - 1,51 1 503 16 590 3,29 - 1 419 - 8 954 - 1,78 2003 Dez 343 4 177 0,75 1 409 10 144 1,83 - 1 752 - 14 321 - 2,59 2004 Dez 1 202 11 679 1,76 3 150 18 146 2,73 - 4 352 - 29 825 - 4,49 2005 Dez 530 13 985 1,58 1 406 15 066 1,71 - 1 936 - 29 051 - 3,29 2006 Dez 438 13 643

possível, possa-se mostrar ao leitor os guias de tal assunto, presenteando-o com a oportunidade de se familiarizar com os aspectos e características inerentes a tal tema. O Código Civil, além de formular os princípios gerais da matéria, juntamente com leis especiais regula a locação de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, e às suas autarquias e fundações públicas. É o estatuto aplicável, também, aos apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, arrendamento…

........................................Nº da Questão 1. Noções Gerais 1.1. Conceitos sobre o direito tributário e receitas públicas............1 - 11 1.2. Conceitos sobre tributos...................................................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 -…

...............................................................................................................9 Seção 1.3 – Importância.................................................................................................................10 UNIDADE 2 – SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL................................................................13 Seção 2.1 – Breve Histórico (Geral e Nacional)...........................................................................13 2.1.1 – Geral.....

entretanto não oferecem a essa população alguns requisitos, que só as empresas registradas oferecem, como, nota fiscais, impostos, registros dos funcionários, sendo que, na maioria das vezes, ele não se dispõem de um veiculo para a instalação dos produtos. 10. Outro objetivo deste plano é resumir as metas deste negócio para os próximos cinco anos e detalhar as medidas necessárias para alcançá-las. O seu foco será fazer com que a Cortinart seja referencia em no nossa região. 11. O…

sem perde totalmente sua autonomia, formar e impor regras para proteger a parte mais fraca da relação. Ex.: Direitos Trabalhistas, Direito do Consumidor. - Assim, a Autonomia da Vontade é limitada por lei, então este princípio não tem mais a imposição absoluta como havia antigamente. - A lei de Defesa da Concorrência tem o proposito de as relações entre os operadores econômicos que possuam poder de mercado, suas negociações só valem depois de serem aprovados por um órgão do Estado. - Hoje,

a organização em que se harmonizam as classes em conflito (burguesia e proletariado). O aspecto corporativo da empresa já era visível. No Brasil, o Código Comercial de 1850 (cuja primeira parte é revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 – art. 2.045) sofreu forte influencia da teoria dos atos do comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava relação de atividades…

Produtos Industrializados - TIPI ( Lei nº 4.502, de 30 de novembr o de 1964, ar t. 1º , e Decreto-Le i nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágra fo único. O campo de incidência do imposto abra nge todos os produtos com alíquota, a inda que zero, re lacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respe ctiva s notas compleme ntares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não tributa do) ( Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º ) . CAPÍTULO II …