O iss, as sociedades e a forma societária

Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à natureza das atividades (simples/empresárias) e quanto à forma societária (simples/em nome coletivo/em comandita simples/limitada/anônima/em comandita por ações); 6. As sociedades profissionais e a forma societária na jurisprudência do STJ; Conclusão; Referências bibliográficas Introdução A inconformidade dos fiscos municipais com o regime tributário diferenciado de Imposto sobre Serviços (ISS) para sociedades profissionais estende-se já por vários anos. Já foram invocados, pela fazenda pública, contra esse regime em regra mais benéfico, argumentos dos mais diversos, como a própria inconstitucionalidade das disposições legislativas de regência por constituírem isenção heterônoma, a sua não recepção pela Constituição de 1988 ou a sua revogação pela Lei Complementar n.º 116/2003. Essas oposições, contudo, foram, sistemática e sucessivamente, repelidas pelos tribunais pátrios. Mais recentemente, porém, vêm sendo admitida, em sede jurisprudencial, a limitação da aplicabilidade desse regramento especial em função, em última análise, da forma societária adotada pelo…

não quis o legislador manter o critério privilegiado de alíquotas fixas aos serviços prestados de forma pessoal, não havendo qualquer ressalva na lista pertinente quanto àqueles prestados pelos Oficiais Registradores e Tabeliães; (b) houve a revogação tácita do § 1º do art. 9º do Decreto 406/98, por força do inteiro disciplinamento da matéria na lei posterior (LC 116/2003), gerando incompatibilidade entre a norma de exceção e ao atual sistema de tributação; (c) ainda que não se…

juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica,…

Direito Empresarial Aula 4 Direito Empresarial Atividade Empresarial a) Conceito. b) Comércio e empresa. c) Atividades econômicas civis. d) Empresário individual. Exemplos... Fundamento constitucional: Livre iniciativa (art. 170, art. 1º, IV). Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Conceito. Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011. Patrimônio - dívidas pessoais. - dívidas da empresa. EIRELI. JANAINA CARLA DA SILVA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito (UEL) Pós-graduada…

FACULDADE ANHANGUERA UNIVERSIDADE GRANDE ABC ATPS – Direito Curso: Tecnologia em gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Aluna: Diná Soares Moreno – RA: 7414615026 Aluna: Thallyta Barbosa – RA: 6814001148 Prof. Daniele Santo André, 04 outubro 2013. 1 INTRODUÇÃO 1.1 DIREITO COMERCIAL E O DIREITO EMPRESA. EVOLUÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESARIO. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código…

econômicas civis, além de apresentar as convergências e divergências entre todos esses conceitos. ETAPA 1 PASSO 1 2- Profissionalmente Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. (art. 966). 3- Atividade econômica A Atividade Econômica é a que gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, tendo como finalidade a satisfação de necessidades…

DIREITO EMPRESARIAL ATPS Etapa1º Passo 1: A) Profissionalmente, de acordo com o artigo 966 do CC, é o exercícios praticado de maneira habitual e sistemático em nome próprio e com ânimo de lucro. B) Atividade econômica, é aquele exercício destinada a criação de riqueza, seja pela produção de bens, serviços ou pela circulação destes. C) Atividade organizada ocorre através de uma coordenação dos fatores de produção conforme a natureza é objeto da empresa. Passo 2: …

aula, Direito Regulatório, Econômico, Tributário e Administrativo. A lógica que existe no estudo da matéria pública poderia ser reduzida pela análise de dois princípios do direito: Legalidade e Igualdade. Na ordem pública, legalidade significa que o Estado só pode agir autorizado por Lei 1 , e igualdade significa por seu conceito formal em uma relação de impessoalidade, mais especificamente no tratamento isonômico de seus administrados, a qual ganha uma concepção material (enfrentamento…

Estabeleça as principais características de cada uma dessas fases, especialmente quanto à conceituação do comerciante (hoje denominado empresário). 4. Em qual dessas fases ou períodos foi editado o Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556/1850) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)? 5. Considerando a Teoria da Empresa, explique o que é empresarialidade. Quais os elementos integrantes da empresarialidade? Conceitue esses elementos e especifique a natureza jurídica de cada um…

como a combinação dos fatores de produção – que podem ser divididos em: capital, mão de obra, insumo e tecnologia – para a produção de bens e serviços. Ou seja, o empresário utilizando da organização desses fatores identifica uma oportunidade, produz e atende uma demanda de pessoas obtendo, com isso, lucro ou riqueza. Ocorre, todavia, que tal tarefa não é fácil uma vez que envolve um grau de risco de a empreitada ser a um sucesso ou não, pois pode ocorrer de os consumidores não se…