Ação

Para o Sindicato 4.1 - Contribuição Sindical 4.2 - Contribuição Confederativa 4.2.1 - Empregados 4.2.2 - Empregadores 4.3 - Contribuição Assistencial 4.3.1 - Empregados 4.3.2 - Empregadores 4.4 - Contribuição Associativa ou Mensalidade Sindical 5. Empresas - Cuidados a Serem Tomados Referentes às Contribuições Sindicais 5.1 - Oposição Aos Descontos 6. Recusa do Sindicato Nas Homologações 7. Posicionamento ou Conclusão Dos Tribunais 8. Fiscalização do Ministério do Trabalho 9. Prescrição 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina que é livre a associação sindical e nem uma pessoa está obrigada a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato (CF/1988, artigo 8º, inciso V). A Legislação Trabalhista determina que a única contribuição obrigatória é a sindical e as demais contribuições existentes instituídas pelos sindicatos é caráter facultativo, como, por exemplo, a Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e Contribuição Associativa ou Mensalidade Sindical, que são cobradas a favor dos sindicados das categorias dos empregadores e dos empregados. Os descontos dessas contribuições são feitos praticamente por intermédio das empresas, através da folha de pagamento e com isso gera dúvidas a respeito da obrigatoriedade ou não dessas cobranças. No decorrer desta matéria, estaremos demonstrando os entendimentos dos doutrinadores e dos tribunais, que são majoritários contra a cobrança das contribuições sindicais, como as confederativas…

CONDUTAS ANTI-SINDICAIS - PROCEDIMENTO* Alice Monteiro de Barros** SUMÁRIO 1. Conceito 2. Mecanismos de tutela 3. Os agentes da conduta anti-sindical 4. Manifestação dos atos anti-sindicais 5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação…

Ocorre que a liberdade sindical precisa ser vista como meio eficaz de proteção aos trabalhadores de um país que não passou pelo estágio do Estado Providência e, por isso, necessita de mais atenção aos direitos sociais, os quais podem ser defendidos e conquistados através de um sindicato livre de quaisquer influências, sejam estas provenientes do governo ou dos empregadores. Em razão desta importância fundamental do sindicato, principalmente de um sindicato livre, é que impende encontrar…

denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. → DIREITO SINDICAL: (Amaury Mascaro Nascimento). A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato. Leva em conta as partes que de um lado é sempre o sindicato. Essa terminologia não é a mais indicada,…

está correto. Confira-se ementa de julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação. Isso porque o art. 463, I, do CPC permite ao magistrado a correção de erros materiais existentes na sentença, ainda que a decisão já…

.............................................................................6 5- SÚMULAS 471 DO STJ (DE 28.02.11). CRIMES HEDIONDOS ANTERIORES À LEI 11.464/2007.........................................................................................................................8 6-PROGRESSÃO DO REGIME.............................................................................................9 6.1-REGIME…

alcançar o sucesso que você procura." (Bernadinho) Salmão= errado Verde = correto Amarelo= comentários DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, é: (A) possível para todas as empregadas de pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação…

implica o sacrifício de parte da liberdade ou autonomia de cada trabalhador, que deve colocar-se e, realmente, se coloca, durante a prestação de serviços, sob a dependência jurídica do respectivo empregador [...].(PEREIRA, 1991, p. 9) No contrato de trabalho, o empregado passa a se submeter ao poder empregatício do empregador, por meio da subordinação. Por isso, a subordinação possui tamanha importância na caracterização do vínculo empregatício no Direito do Trabalho, pois como afirma…

estipular as cláusulas do contrato, desde que respeitem as normas de proteção mínima ao trabalhador inscritas na CF/88 e na CLT. 4 NATUREZA JURÍDICA (TEORIAS) e ELEMENTOS ESSENCIAIS. NATUREZA JURÍDICA Existem duas teorias básicas sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho. 1. Teoria Contratualista - Considera o contrato de trabalho ou a relação jurídica entre empregado e empregador, verdadeiramente UM CONTRATO. Fundamenta-se na tese de que à vontade das partes é a…

da explicitação de um conflito. Durante muitos anos, a greve foi tratada como delito, um recurso anti-social e antijurídico, contrário aos interesses governamentais e que por isso era passível de punição, contudo posteriormente com a evolução industrial a tendência mundial passou a ser o abrandamento dessas punições, e começou-se a se pensar nos direitos dos trabalhadores e em sua qualidade de vida. Afinal, eles eram os responsáveis por fazerem as coisas acontecerem pela força de…