9 Quais As Cláusulas Que Atentam Contra A Liberdade Sindical

final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. (Acrescentado pelo Decreto nº 9.270/96 – DOU 18.04.96). Conforme o referido dispositivo legal, o Juiz do Trabalho poderá conceder liminares, antes da decisão final, a fim de evitar a transferência abusiva do empregado, ou para reintegrar dirigente sindical. Há divergência na doutrina sobre a natureza da liminar mencionada nos incisos…

Dos Sistemas Difuso E Concentrado 6 E) O Controle Da Constitucionalidade No Brasil 6 F) O Controle Concentrado De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 7 G) O Controle Difuso De Constitucionalidade Na Constituição De 1988 9 VIII. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 9 A) Direitos e garantias individuais: 10 B) Direitos Sociais: 12 C) Da nacionalidade: 12 D) Direitos Políticos: 14 IX. A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: 16 A) Repartição De Competências Na Federação: 18 B) Intervenção: 19 X.

2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 9-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido…

....................... 6 I.2. A denominação “direitos fundamentais” ................................................................... 7 I.3. Abordagem histórica dos direitos fundamentais ........................................................ 9 I.4. As dimensões dos direitos fundamentais ................................................................. 14 I.5. Os direitos fundamentais e o movimento pós-positivista ........................................ 15 I.6. As…

tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face…

of the most favorable norm; Principle of the most benefic condition; person economically weak; work contract; equality; balance. SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................9 1 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO ...............................11 1.1 O Trabalho e a Revolução Industrial ....................................................12 1.2 Criação de leis trabalhistas – O início da Proteção…

trabalhadores. 8 4. CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS 11 5. Ónus da prova 15 6. O assédio moral na ordem jurídica internacional e comunitária 17 7. O assédio moral na ordem jurídica portuguesa 20 8. Resposta dada pela jurisprudência nacional 24 9. Conclusão 24 Referências bibliográficas 25 Introdução A globalização da economia, a intensificação da competição, a pressão exercida por mercados de mão-de-obra “barata”, a volatilidade e a…

estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 8.5Ação Declaratória de constitucionalidade. 8.6Argüição de descumprimento de preceito fundamental . 8.7Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção. 9.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 9 9.1Origens e evolução dos direitos fundamentais. 9.2 Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e horizontal. Limites e conflitos. 9.3Garantias…

analisando a repercussão do posicionamento feito pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Trata-se também da questão dos Direitos Humanos, visto as pressões internacionais para que seja revista a anistia concedida, punindo aqueles que atentaram contra os direitos humanos. Palavras-chave: justiça de transição, anistia, reparação, ditadura militar, direitos humanos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 JUSTIÇA…

fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal. 05- Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo. A) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser…