8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

m_andrade_neto@yahoo.com.br -=-=-=- aula 1 – 31.07.14 PROVAS NO PROCESSO PENAL De quem é o ônus da prova? De quem é a responsabilidade de convencer o juiz? É DE QUEM ALEGA! Só que tem um detalhe... a primeira alegação feita no processo criminal (que o réu praticou um crime) é feita pelo MP ou Querelante. E eles devem demonstrar isto ao juiz, para formar seu convencimento. E caso não consigam provar, o réu tem que absolvido. O principal responsável por provar é quem acusa. Isto não significa

aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a lei mais importante), mas sim em razão de sua estrutura. b) Sendo uma lei estrutural, ele repercute em todo o sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim dispõe: “quando a lei for omissa, o juiz…

adesão, advinda do Direito romano: interpretatio contra stipulatorem. Tem justificativa a sua aplicação no Direito atual em virtude da impossibilidade da discussão prévia das cláusulas do contrato. Estabelece-se, com isso, uma vantagem ao aderente, parte mais vulnerável, amenizando o desequilíbrio da relação contratual (BIERWAGEN, 2003, p. 95). 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição André Luiz Paes de Almeida Prática Trabalhista Volume 2 — 2a edição ©2008 by André Luiz Paes de Almeida SOBRE O LIVRO Formato: 16 x 23 Tipologia: Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e…

Gilberto Notário LIGERO2 RESUMO: Dois dos Institutos vitais para o entendimento da ciência processual civil são a Jurisdição e a Competência. Esta última, verdadeiro esteio sobre o qual o Poder Judiciário desenvolve suas atividades, tanto pode ser Interna quanto Externa, sendo que as regras de como se dá sua fixação e as hipóteses onde se admite sua alteração são importantes por traduzirem princípios que são previstos

adolescentes dos quais não se conhece a origem ou tão-somente o fazem se estes atenderem requisitos baseados em características étnicas. A nova legislação, objecto deste estudo, possui algumas inovações que facilitam e ampliam a rede proteccionista sobre as crianças e adolescentes que se sujeitam aos ditames desta lei, atrelada ao facto que a adopção deve ter como fundamento, prioritariamente, a criança e o adolescente nesta frágil situação. Por outro lado ainda resta melhorar em…

do CPC/1973. A omissão, entretanto, não é capaz de afastar a regra em razão do art. 341 do CC, isto é, poderá o devedor requerer a consignação no foro que ela se encontra (v. Enunciado 59 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). Cabe ao juiz a análise da formalidade da petição inicial (art. 542), caso recebida, intimará o autor para a realização do depósito no prazo de cinco dias, dependendo da citação do réu da efetiva realização desse ato pelo autor. Ocorrendo a omissão,…

têm interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer. O conflito de interesse pressupõe duas ou mais pessoas com o interesse pelo mesmo bem. O desejo de afastar o interesse alheio em benefício do próprio denomina-se pretensão. Se da outra parte houver resistência, estaremos diante de uma lide. PRETENSÃO é exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. O sujeito do interesse oposto pode assumir uma de duas atitudes: 1) Conformar-se com a subordinação. O conflito…

registradas. Quando você aluga, você não transmite a propriedade. Você cede o direito de uso, por tempo determinado e mediante o pagamento de um valor acertado. Nos Cartórios de Títulos e Documentos se registram atos que, embora a lei não obrigue, as partes têm interesse em tornar público. As locações, as atas de eleição de síndico, os contratos de empréstimo de qualquer natureza, etc. Mas existe um caso em que as locações devem ser registradas no RGI. Ë quando o contrato de locação…