8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

Qual vale no Brasil? Só a cerimônia civil. Quem casa no religioso, mas não casa no civil – Estado não reconhece. Não vale. Antes de 1900 – só valia religioso. Hoje – só vale civil. Casamento civil – O que é de graça? A Celebração – juiz falando. Obs: Juiz só é de graça no cartório. Paga – publicação, edital, etc. Casamento não é gratuito. – A primeira certidão é de graça. §2º -> O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. O que vale no Brasil –…

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais o Art. 5 Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. o Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da…

constituinte derivado reformador traz, em poucas palavras, a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Com esta nova redação os cônjuges podem ao invés de pedir a separação judicial propor o divorcio direto, sem se ter que provar qualquer um dos prazos, até então condições essenciais para pedir o divorcio. Ao contrário da separação judicial o pedido de divórcio era apenas fundamentado nos prazos acima já mencionados, sem se quer ter que se provar…

momentos mais difíceis naqueles que a gente pensa em desistir, obrigado por existir em minha vida Ao professor e amigo Edson Fernando Pícolo de Oliveira pelo tempo e paciência a mim dedicados e pelo espírito crítico o qual espero, pelo menos em parte, ter adquirido. Aos meus queridos amigos de sala quero agradecer os grandes momentos de alegria e também os de tristeza que compartilhamos. RESUMO A Retificação de Área é um procedimento muito…

grau, conflito de regraS DE CONFLITO. Para isso teremos o método uniformizador. Sistema america conhecido como unilateral - o juiz decide qustoes de competencia depois de ver o caso. Aqui 1o se ve se a competencia, prescircao. No método europeu, primeiro analizo o caso concreto achar as regras de conexao e no Americano se verifica os fatos docaso da mais autonomia ao juiz. - Uniformizador: Séc XX e IX - Tratados internacionais, leis uniformes. Não há litispendência, quem julgar…

Comentada Lei 11.101/05 Art.1 disciplina a recuperação extrajudicial e a falência do empresário. É uma lei voltada para quem é empresário. Seja EMPRESÁRIO INDIVIDUAL seja SOCIEDADE EMPRESÁRIA.Quem não é empresário existe um artigo no código que fala sobre isso. OS: A RECUPERAÇÃO é sempre da EMPRESA e nunca do empresário. Já a FALÊNCIA é do EMPRESÁRIO. Empresa- objeto de direito do empresário – art 966 cc. Atividade econômica organizada. Atividade econômica = fins econômicos. Quem…

economia mista; ex: Petrobras, Banco do Brasil, CEF. Não estão incluídas as concessionárias, como a Telemar, o metro, etc(art.195). – O ente público a quem está vinculada garante o pagamento dos credores. Além disso, a sua natureza pública faz com que o juiz não possa nomear administrador judicial para essas empresas. II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à…

muitas regras, porque brasileiro não é muito adepto a tal tipo de sucessão. Sucessão legítima: foi deixada mais de lado, com muitas lacunas. Falta regulamentação na legitima e há excesso de regulamentação na testamentaria. Há muitas regulamentações sobre inventário e partilha, sendo que tais normas são de direito processual. Revolução Russa 1917 – rediscussão da utilidade pratica do direito das sucessões. Instituto inútil que fomentaria o ócio – para Lenin (estaria transmitindo o…

problemas atuais: o significado da fungibilidade e a forma procedimental a observar. www.abdpc.org.br 1. EVOLUÇÃO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 1.1 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS NA DOUTRINA TRADICIONAL Desde o direito romano tem -se notícia da tutela de situações de urgência, fala se dos interditos expedidos pelos pretores que determinavam ordens de…

sua concessão pode estar baseada na legislação trabalhista, previdenciária, ou ainda, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 444 da CLT que estabelece que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, desde que não transgrida as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Assim, diante da inexistência de dispositivo legal e norma coletiva que…