8 A Parte Tem Que Pedir Ao Juiz Que Se Manifeste Sobre O

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as causas de extinção…

------------------------------------------------- Presa à minha garganta, ela não desce, Então acabo por você também chorando… ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Há um anjo aqui, sobre o mármore frio ------------------------------------------------- E somente eu posso ver ele ------------------------------------------------- E só ele sabem que você me põe opróbrio,…

LISTA DE SIGLAS OAB – Ordem dos Advogados do Brasil DL/45 – Decreto Lei n 7.661 de 21 de junho de 1945 LRF – Lei de Recuperação e Falência – Lei 11.105 de 8 de fevereiro de 2005. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal RESUMO A Lei 11.101 de 8 de Fevereiro de 2005 introduz em nosso ordenamento jurídico dois procedimentos que visam a recuperação da empresa: a recuperação judicial e…

2.9 Princípio do duplo grau de jurisdição ........................................................... 20 2.2.10 Princípio da boa-fé e da lealdade processual ............................................ 20 2.2.11 Princípio da identidade física do juiz ......................................................... 21 2.2.12 Princípio da oralidade ................................................................................ 21 2.2.13 Princípio da publicidade ......................................

(p. 601): “Sempre que na fase cognitiva for prolatada sentença condenatória ilíquida, antes de ter início a fase de cumprimento de sentença, haverá uma etapa intermediária, de liquidação”. Misael Montenegro Filho (Curso de Direito Processual Civil, 8 ed., vol. II, São Paulo: Atlas, 2012, p. 336) explica que a fase de liquidação da sentença objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, atribuindo-lhe o requisito faltante, evitando que a execução seja extinta sem a resolução do…

Relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade Autor: Aneliza de Albuquerque Ferreira. Monografia submetida ao corpo docente da UEMS – Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul no dia 26 de outubro de 2007, às 19 horas como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA: Professor (a):.Especialista Lourdes Rosalvo da Silva dos Santos Promotora de Justiça da Infância e Juventude: Dra. Daniela Cristina…

direito Contratual: P. da autonomia da vontade P. da supremacia da ordem pública: é a intervenção do Estado delimitando regras no contrato (forma) Consensualismo: acordo, adesão Relatividade dos contratos: o contrato só é força vinculante entre as partes assinantes (AXB). “Pacta sunt Servanda”: força de lei. AUTONOMIA x CONSENSO (silêncio) 11/08/11 Licitude dos contratos atípicos, art. 425: é viável, plausível que se venha contratar com contratos que não estejam…

aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso direito processual, especificamente após 1988, com a nossa Carta Magna, todo o sistema processual está sendo relido e reanalisado, para podermos sempre estar com normas processuais em…

e 22, XXVII da Constituição Federal. Lei 8.666/93 - Lei geral das licitações. Lei 10.520/02 - Lei de pregão. Lei 12.462/11 - RDC. Como regra a contratação de serviços e compras em geral é necessário licitar. A união possui competência de legislar sobre as normas gerais da união. Licitação - é um procedimento administrativo pelo qual a adm. escolhe a proposta mais vantajosa para celebração de um contrato de seu interesse. Fundamentos: art. 3 da Lei 8.666/93. Isonomia, igualdade para…

Atos do juiz Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. Não podemos deixar de absorver bem o assunto. Então, aqui vai um material bem legal para vocês. É para aprender de vez, hein! E não esqueçam de ler o Código, pois muitas bancas cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças