7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

nesses serviços ou atividades essenciais e a exigência de manutenção da prestação dos serviços indispensáveis à sobrevivência, saúde e segurança da comunidade. Examina o direito de greve dos servidores públicos. Expõe sobre o posicionamento anterior e o atual sobre o exercício do direito de greve nos serviços públicos, tendo em vista inexistência de lei completar que defina seus termos e limites. Discorre sobre as conseqüências do abuso no exercício do direito de greve. Conclui sobre a…

na França só foi regulada em 1901) à regulação da associação profissional. Assim, surge, numa sociedade de economia essencialmente agrícola, o primeiro estatuto dos profissionais da agricultura e indústrias rurais (Dec. n. 979, de 06.01.1903). O Sindicato, no estatuto previsto, podia cumprir funções mercantilistas, pois lhe era facultado exercer a intermediação no crédito a favor dos sócios, adquirir para este tudo que fosse mister aos fins profissionais, bem como vender por conta deles…

SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO…

estabelecimentos grupos de persuasão dos empregados indecisos para convencê-los a aderir ao movimento. O divisor de águas entre a licitude e ilicitude do piquete é o uso de meios coativos para obter a adesão. CAPÍTULO 3: 3.1. Tipos de Greve As greves podem ser de diversos tipos, a depender de fatores como tática, propósito ou alcance do movimento. Por esta razão, não é incomum associar aos movimentos grevistas termos que o qualifiquem. Dentre os tipos mais difundidos,…

TRABALHO 1 – Conceito: O Direito Coletivo do Trabalho é a parte do Direito do Trabalho que trata da organização sindical, dos conflitos coletivos de trabalho e sua solução e da representação dos trabalhadores. É o elo de ligação entre o direito público e o direito privado do trabalho. Maurício Godinho demonstra a existência de definições subjetivistas (enfocadas nos sujeitos) e objetivistas (vinculadas ao conteúdo objetivo das relações jurídicas) e formula uma definição mista,…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO DE GREVE E A POSSIBILIDADE DE EXERCÊ-LO NO SETOR PÚBLICO. A greve é um acontecimento peculiar das relações trabalhistas, a forma mais dramática da explicitação de um conflito. Durante muitos anos, a greve foi tratada como delito, um recurso anti-social e antijurídico, contrário aos interesses governamentais e que por isso era passível de punição, contudo posteriormente com a evolução industrial a tendência mundial passou a ser o…

inscrição e na comprovação de informações, implicarão na reprovação do candidato ou no futuro encerramento da bolsa ProUni, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas no art. 299 do decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940: reclusão de 5 anos e multa, se o documento é público. Se o documento é particular, reclusão de 1 a 3 anos e multa. ORDEM A documentação deve estar COMPLETA e ser apresentada separada por pessoa, na exata ordem descrita. Os comprovantes de…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Relações coletivas de trabalho: - Podem ser individuais [ se constituem no momento do contrato; tem empregado e empregador como partes, e o objeto é o alinhamento de expectativa de ambos, em relação ao serviço prestado, p.ex.] - Podem ser coletivas [mais amplas que as individuais]; OBS: as normas e as condições de trabalho não resultam e nem estão presas necessariamente àquilo que

xxxxxxxx Requerido: kkkkkk Empresa (tal) pessoa jurídica de direito privado, entidade de natureza sindical, inscrito no CNPJ/MF sob o nº (xxxx), com endereço (xxxx), neste ato representado pelo seu Presidente Sr. (xxxx) brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº...., com domicílio no endereço supramencionado, por seu advogado subscritor (proc. anexa), com endereço profissional à nota de rodapé, onde recebe as intimações e comunicações de estilo, nos autos da…

homens e mulheres do nosso tempo, ainda que o passado seja uma escola para melhor atuar no presente e o produto da ação no tempo atual é o que constrói o futuro. Nesse sentido, o texto apresentará o movimento sindical em uma linha do tempo dividida em 7 grandes fases. Linha esta impregnada de projetos políticos e determinada pelo próprio desenvolvimento do capitalismo no Brasil. Mas é bom que fique claro que o texto se sustenta em uma posição política: a defesa do sindicalismo…