7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

para resolver o que ficou pendente. Vamos saber o que é a CLT; qual o seu papel nessa área de relação de trabalho. Iremos saber um pouco sobre as instituições públicas, sobre quais os deveres, direitos e proibições de um servidor público entre outros pontos. Conhecer os Sindicatos, seus movimentos sindicais, qual a importância desse órgão para o trabalhador. E por fim as Relações Trabalhistas Contemporâneas que abrange os problemas enfrentados nas organizações, e daremos maior…

dissentir de tal entendimento. Lembra, a propósito, Antônio Álvares da Silva a hipótese de movimento paredista deflagrado por sindicato profissional naqueles serviços considerados essenciais e inadiáveis, cuja paralisação possa acarretar danos à comunidade (Lei n. 7.783/89, art.11).(p.185) Neste caso, não bastaria o Ministério Público do Trabalho suscitar, de ofício, o dissídio coletivo de greve. Poderia (poder-dever), sim, ajuizar ação civil pública…

ROTEIRO SOBRE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS1 Por Rudi Cassel2 EMENTA: SINDICALISMO NO BRASIL. Definição. Natureza Jurídica. Classificação. Breve histórico. Anarco-sindicalismo na 1ª República. Corporativismo sindical a partir de 1930. Liberdade e autonomia sindical a partir da Constituição da República de 1988. Opção constitucional vigente. Unicidade sindical. Categoria. Base territorial. Registro no Ministério do Trabalho. Sistema confederativo. Custeio. FUNÇÕES…

pacífica e do direito de associação, assegurados respectivamente pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos XVI e XVII e pelo inciso XX do mesmo dispositivo: “Art.5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade…

prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. Art. 1° Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7° da Constituição e o correspondente período do salário -maternidade de que trata os arts. 71 e 71-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. § 1° Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir…

.................pág. 10 2.2 Relatório – Modalidades de Contratos ................................pág. 10 2.3 Dados da Empresa Criada................................pág. 11 2.4 Segmentos da Empresa................................pág. 11 2.5 Sindicato................................pág. 11 2.6 Acordo Coletivo................................pág. 12 2.7 Convenção Coletiva................................pág. 12 2.8 Sugestões de melhorias................................pág. 12 2.9…

..............................................................................................................5 2.3 Qual o Sindicato que representa a categoria dos empregados da empresa?............................................................................................................................6 2.4 Existe Acordo Coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato? Está sendo aplicado pela empresa?.........................................................................................

solução de conflitos: 1. Autocomposição – É a forma direta de solução de conflitos, onde os litigantes, de comum acordo fazem concessões recíprocas mediante ajustes de vontades. Na autocomposição uma parte (unilateral) ou as duas partes (bilateral) podem sacrificar um direito ou vontade para solucionar o litígio. A autocomposição pode ser feita extraprocessualmente ou intraprocessualmente. Tipos de autocomposição: - Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) - Acordo coletivo de…

relações de trabalho. Por outro lado, importante considerar que o assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, em razão da garantia da estabilidade no vínculo funcional. Diante dessa situação e em face da difusão dessa espécie de prática, é relevante que o tema seja discutido por toda a sociedade e, especialmente, pelos servidores públicos. A importância do tema é realçada diante dos prognósticos realizados pela Organização Internacional do Trabalho…

Individuais do Trabalhador 10 4.2 Os Direitos Coletivos do Trabalhador 13 5. RELAÇÃO DO TRABALHO COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O TÍTULO VII DA CF/88.......................................................................15 6. DIREITO À MORADIA 16 7. DIREITO AO LAZER 16 8. DIREITO A SEGURANÇA 17 9. SEGURIDADE SOCIAL 18 9.1 Previdência Social 18 9.2 Estrutura da Previdência Social 19 9.3 Assistência Social 20 9.4 Seguridade Social x Política Orçamentária 21 10. PROTEÇÃO À…