Direito Penal

os quais, podem ser citados os atinentes: à liberdade de associação, à liberdade de organização, à liberdade de administração, à liberdade de exercício de funções e à liberdade de filiação e desfiliação(1). Contudo, diante da amplitude do tema, neste trabalho serão apreciadas, à luz da Convenção n. 87, da Organização Internacional do Trabalho, as controvertidas questões centradas na liberdade de associação sindical no ordenamento jurídico brasileiro, isto é, a fundação de organismos sindicais, a pluralidade e a unicidade sindical, a categoria representada, o enquadramento sindical prévio, a base territorial, o sistema confederativo, o registro dos atos constitutivos, o desmembramento da representação sindical e, finalmente, os limites a que está sujeita a sindicalização no setor público. 1. Liberdade de associação sindical no plano internacional Do preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho colhe-se que “Existem condições de trabalho que envolvem tamanho grau de injustiça, miséria e privações que o descontentamento causado constitui uma ameaça à paz e à harmonia universais; urge que se melhorem essas condições, por exemplo, no que concerne ao reconhecimento do princípio de liberdade sindical”. A Declaração de Filadélfia (1944) assentou que a liberdade de expressão e de associação é essencial à continuidade do progresso. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) proclamou que todo homem tem direito a organizar…

Sindicato: A denominação sindico e encontrado no direito romano, para designar os mandatários encarregados de representar uma coletividade. Para o jurista francês Paul Durand, sindicato e um agrupamento onde determinado grupo de pessoas exercem uma determinada atividade profissional convencionam pôr em comum, de uma maneira durável e mediante uma organização interior, suas atividades e uma parte dos seus recursos para assegurar a defesa e representação de sua profissão e melhorar suas…

A CRISE DO SINDICALISMO DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL NO BRASIL EM UM CONTEXTO DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS NEOLIBERAIS DE REFORMA DO ESTADO: O CASO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BAURU E REGIÃO Resumo O crescimento do emprego no Estado em consonância com a importância cada vez maior que o setor de serviços vem adquirindo nas principais economias do mundo inseriu os trabalhadores do serviço público na arena de lutas da classe trabalhadora. Para referencias da…

entre pessoas teoricamente equivalentes, de um lado envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e, de outro, os empregados, representados pelos sindicatos da categoria profissional (sindicatos dos trabalhadores). Impede destacar que o direito coletivo do trabalho atua intensamente sobre o direito individual do trabalho, pois por meio dele se produzem várias regras jurídicas, em especial o acordo coletivo, a convenção coletiva de trabalho…

Gerência de Políticas de Prevenção e Saúde Ocupacional Objetivos da CIPA: NR 5.1. Prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Constituição da CIPA: 5.2. Devem constituir CIPA, por estabelecimento....... 5.4. A empresa (Repartição, Órgão) que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração da CIPA e dos…

instauração de um dissídio coletivo, ficando a sua propositura facultada às partes. A Convenção Coletiva é celebrada entre os sindicatos, onde são analisadas as cláusulas sociais e econômicas mais benéficas aos trabalhadores, sempre em concordância com os empregadores. O principal objetivo da negociação coletiva é buscar melhores condições de trabalho e prezar pela manutenção dos empregos. Portanto a convenção coletiva de trabalho somente é celebrada entre sindicatos…

PERGUNTAS PARA FIXAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO -pg, 766 1. Qual a denominação que melhor reflete o estudo do tema que envolve os sindicatos e as normas coletivas aplicáveis aos contratos de trabalho? Por que? R.: Direito Corporativo, pois diz respeito não só à organização sindical, mas também a organização da ação do Estado de forma a desenvolver a economia. 2. Como podemos definir o direito coletivo do trabalho? R. É o segmento do direito do trabalho…

Jacobi - Auditor Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MTE Associação de Servidores da CORSAN - ASCORSAN Associação de Engenheiros da CORSAN - AECO Associação de Advogados da CORSAN - ADVOCO 1. INTRODUÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................. 5 2. O QUE É O ASSÉDIO MORAL......................................................... 7 3. FORMAS DE ASSÉDIO…

estudantis ao redor do mundo através de manifestações e objetivos próprios. A França, no período “ Gaullista”7, encontrava-se na fase do crescimento industrial, era um momento em que se havia perdido as colônias francesas, que se tornaram independentes, Marrocos, Tunísia, Argélia, etc.; fatos que levavam a França à crise e à inovação. Em março de 1968, ocorrera uma pequena manifestação dos estudantes franceses contra guerra do Vietnam. Foi junto a uma loja do cartão de crédito AMEX8…

organizativa - resulta da autonomia do sindicato de elaborar seus próprios estatutos. A autonomia administrativa - direito do sindicato de eleger a sua diretoria e exercer a própria administração. A autonomia negocial - poder que se confere aos entes sindicais de criarem normas a serem aplicadas as relações trabalhistas – acordos e convenções coletivas. (fontes formais de direito do trabalho) Autotutela - o reconhecimento de que os sindicatos devem ter meios de luta para a solução dos…