7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

ocorrem muitas vezes por causa do aumento salarial dos empregados, e também podem ser conhecidos como dissídios salariais. Quando as duas partes envolvidas não chegam a um acordo, a situação é encaminhada para o Tribunal do Trabalho. Só pode haver dissídio coletivo depois de uma verdadeira tentativa de negociação entre as partes envolvidas. Quando existe um dissídio coletivo, normalmente estão envolvidos determinados sindicatos que são responsáveis pela defesa dos interesses de uma…

Previsão legal: CLT, arts. 511 a 625 CF/88: arts. 7° VI, XII, XIV, XXVI; 8° a 11°; Súmulas do TST: 277, 369, 374, 384, 423, 437. Conceito: Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho incubido de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores e da greve. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, pois hoje é possível que não existam sindicatos, federações ou…

pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados. b ( ) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a complexidade da causa. c ( ) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais. d ( ) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei. e ( ) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas…

Orientador: Profª. Dra. Milene Torres Godinho Secomandi Mogi das Cruzes 2006 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.HISTÓRICO 4 2.1.O Advento do Sindicalismo no Brasil 4 3.SINDICATO 5 3.1.Conceito 6 3.2.Distinção 6 3.3.Natureza Jurídica 7 3.4.Criação 7 3.5.Tipos de Fundação 8 3.6.Registro 8 4.NEGOCIAÇÃO COLETIVA 10 4.1.ESPÉCIES 11 5.CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO 12 5.1.Origem 12 5.2.Conceito 13 5.3.Diferenciação 14…

crescimento das classes media e uma pluralidade heterogenia de classes, isso não nega o caráter fundante das classes capitalista e trabalhadora, e sua contradição central, a exploração da força de trabalho pelo capital,” (p.90) “[...] para além de o MPC constituir duas classes fundamentais (capital e trabalho), a sociedade concreta e em movimento, e com a crescente complexificação, apresenta uma multiplicidade e heterogeneidade de outras classes sociais.” (p.90) “Porém, nem essa…

representantes dos empregados e do empregador. A NR 5 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 163 a 165 do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quem está obrigado a constituir CIPA? Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações…

GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO TEÓFILO OTONI 2011 CLAUDINÉIA GOMES CARDOSO A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito. Orientador: Professor Francisco Williams Barros Ramalho. TEÓFILO OTONI 2011 A GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada…

PROVA VERDE Universidade Federal do Rio de Janeiro Concurso público 2012 - Edital no21/2012 39 - Cargo Assistente em Administração Instruções 1. Você recebeu do fiscal um cartão de respostas e um caderno de questões contendo 60 (sessenta) questões. Verifique se os seus dados estão corretos. Se necessário, comunique ao fiscal. 2. É responsabilidade do candidato se certificar de que o nome do cargo informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo informado no seu cartão…

para fundação do sindicato. (Art. 8º, I, CF) b) para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é compulsória. (Art. 8º, V, CF) c) cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. (Art. 8º, III, CF) d) é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. (Art. 142, IV) e) é faculdade a participação dos sindicatos nas…

elaboração: Núcleo de Relações de Trabalho (NRT/CGRH) Danielle de Oliveira Rafael Agnello Rosa Marina Neofiti Ana Maria Souza Neves – Sindprev/DF Ana da Silva Barros Diniz – Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor (CAS/CGRH) Lígia Maria de Oliveira Leite – Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor (CAS/CGRH) Antônio Pereira Lima Sobrinho – Condsef Edna Theodoro Ferreira – Fenasps Agradecimentos: A todos aqueles que contribuíram para a construção e a consolidação do sistema negocial…