7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO CAMPUS ENGENHEIRO COELHO CURSO DE DIREITO CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ENGENHEIRO COELHO 2015 CAROLINE RAQUEL LADEIRA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de São Paulo, para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Carlos Alexandre Hees ENGENHEIRO COELHO 2015 RESUMO A

Consolidação das Leis do Trabalho é de 1943. SINDICATO – é uma entidade associativa permanente; representa empregados e empregadores; defende interesses coletivos (substituição processual). O objetivo é proteger os direitos da categoria. O sindicato pode ingressas em favor dos trabalhadores sem a autorização dos mesmos. Quando o sindicato é formado por empregadores, é chamado de patronal; quando é formado por empregados é chamado de profissional. Sindicato profissional…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL 3 2.1. CONCEITO DE SINDICATO 3 3.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 30 3.1.1 NATUREZA JURÍDICA 31 3.1.2 DISTINÇÃO 31 3.1.3 GENERALIDADES 32 3.1.4 PRAZOS DE PAGAMENTO 32 3.1.5 APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 33 3.1.6. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS 33 3.1.7 ATRASO NO PAGAMENTO 34 3.1.8 PRESCRIÇÃO 34 3.2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 34 3.2.1 NECESSIDADE DE LEI 35 3.2.2 OBJETIVO 35 3.2.3 FIXAÇÃO 35…

processo um de seus pilares. O que se pretende é que sejam estabelecidas comissões proativas, que tenham na negociação cotidiana sua melhor estratégia. Além da negociação na própria comissão, foi estabelecida a possibilidade dos atores sociais, sindicatos representativos de trabalhadores e de empregadores, adequarem seus princípios às características diferenciadas dos diversos setores econômicos, conforme ficou patente na Portaria/SSST n.º 09, de 23 de fevereiro de 1999. Podemos…

ocultas atrás de qualquer muralha. Canto pelos que não sabem que a mais simples das canções é um campo de batalha.”1 URGENTE! Distribuição por dependência Processo número 2308-50.20115.15.0076 LUÍS CASTRO NASCIMENTO, brasileiro, funcionário público municipal, portador da Cédula de Identidade Registro Geral número xxxxxxxx, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob número xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Fábio Talarico, 1651, Jardim Vera…

Trabalho e Emprego, por intermédio da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4). Essa norma estabelece as atribuições do SESMT e determina a sua composição de acordo com o grau de risco da atividade da empresa e a quantidade de empregados. Os profissionais que podem integrar o SESMT são os seguintes: •Engenheiro de Segurança do Trabalho •Médico do Trabalho •Técnico de Segurança do Trabalho •Enfermeiro do Trabalho •Técnico de Enfermagem do Trabalho Engenheiro do Trabalho Engenheiro…

especiais, a educação para jovens e adultos para os que não tiveram oportunidade na idade adequada. No artigo 206 diz que todos tem direito em uma educação com igualdade, liberdade de aprender , pesquisar, ensinar e divulgar, gratuidade do ensino público, valorização dos profissionais da educação escolar, garantia do padrão de qualidade, piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Pela Emenda nº 53, de 2006, o piso salarial foi nacionalizado e…

leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). histórico Deve-se considerar que o sindicato e o movimento social que lhe é próprio, o sindicalismo, são produtos da sociedade capitalista. Assim, mesmo que se investigue a existência de associações entre seres humanos ao longo da história sempre existirão diferenças fundamentais perante os atuais sindicatos. Pois jamais houve na história sistema econômico e social em que a relação de emprego ocupa papel…

observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias…

Penteado (FAAP/SP) Servindo a dois senhores: as políticas sociais no governo Lula Resumo: Este artigo faz um balanço das principais iniciativas do governo Lula em matéria de políticas sociais. É foco de sua atenção a reforma da previdência dos servidores; a postura quanto ao orçamento do Sistema Único de Saúde; a posição com relação aos recursos da Seguridade Social; o significado e a abrangência do programa de transferência de renda Bolsa Família e a evolução da renda de ocupação …