7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

dois períodos, "um dos quais" não poderá ser inferior a 10 dias (art.134, §1º, CLT). Obs.: Não se fraciona férias de menor de 18 anos e de maior de 50 anos (art.134, §2º, CLT) . 4. Irrenunciabilidade: as férias não podem ser vendidas, mas apenas podem ser convertidos 1/3 em dinheiro (art.143, CLT), garantindo-se, pelo menos, 20 dias de descanso. 5. Proporcionalidade: as férias são pagas proporcionalmente, ou seja, sua duração depende da quantidade de faltas…

interesses do trabalhador. Posteriormente, a Lei 4.330, de 1964, ainda com restrições, passou a regular o direito de greve. A Constituição de 1967, já no regime de governo militar, manteve reconhecido o direito de greve, mas com exceção dos serviços públicos e das atividades essenciais, o que foi mantido pela Emenda de 1969. Finalmente, a Constituição de 1988 assegurou o direito de greve, dispondo que cabe aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os…

Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando …

trabalhadores de um país que não passou pelo estágio do Estado Providência e, por isso, necessita de mais atenção aos direitos sociais, os quais podem ser defendidos e conquistados através de um sindicato livre de quaisquer influências, sejam estas provenientes do governo ou dos empregadores. Em razão desta importância fundamental do sindicato, principalmente de um sindicato livre, é que impende encontrar mecanismos capazes de impedir os atos anti-sindicais, mecanismos estes que poderão…

....................................................................6 6 CONSEQUÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL PARA AS ORGANIZAÇÕES .........................................................................................................................8 7 O ASSÉDIO MORAL E AS LEIS ................................................................9 7.1 Âmbito Federal........................................................................................10 7.2 Âmbito Estadual...........................

Serviço Público Natalia Campos Oliveira Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo do direito de greve do servidor público em confronto com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Primeiramente, fez-se uma breve análise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constituições, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido a péssima visão que havia sobre o movimento. Logo após, analisou-se o princípio da continuidade dos serviços públicos,…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo…

promoção da saúde do trabalhador. A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. DA CONSTITUIÇÃO 5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas,…

interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade também compreende o direito de ingressar e se retirar dos sindicatos. A exceção são os membros das forças armadas e da polícia. A unicidade sindical é um sistema de organização no qual somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial, que é, no mínimo, a de um município. É possível que um sindicato tenha base em mais de um município, em um estado inteiro e até mesmo base nacional. 2.…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende…