7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

_Toc396147507 Eleio de Jlio Prestes PAGEREF _Toc396147507 h 7 HYPERLINK l _Toc396147508 O Golpe de 1930 PAGEREF _Toc396147508 h 8 HYPERLINK l _Toc396147509 Getlio Vargas assume o poder PAGEREF _Toc396147509 h 9 HYPERLINK l _Toc396147510 Governo provisrio PAGEREF _Toc396147510 h 10 HYPERLINK l _Toc396147511 Governo Constitucional PAGEREF _Toc396147511 h 11 HYPERLINK l _Toc396147512 Guerra Constitucionalista PAGEREF _Toc396147512 h 12 HYPERLINK l _Toc396147513 Direitos…

observadas, no ambiente laboral, a ocorrência de enfermidades diretamente relacionadas ao exercício da profissão. De forma bastante tímida, foram iniciados estudos alusivos às doenças ocupacionais, sendo eleitos, a princípio, os trabalhadores das minas. Contudo, nos últimos séculos, mais precisamente a partir da Revolução Industrial, os aspectos deletérios no ambiente laboral se intensificaram. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo compreender e acompanhar como se procedeu à…

governa por decretos lei. Criou a Ordem dos advogados Brasileiros, a Corte de Apelação do distrito Federal. Devido as forças opostas e para manter o poder estabelece a Constituição de 1934. Fecha o Congresso Nacional em 1937. Instituiu o salário mínimo, a Justiça do Trabalho (1939), novos ministérios, voto secreto. Temendo um golpe, instala o Estado Novo e passa a governar com poderes ditatoriais. Sua forma de governo passa a ser centralizadora e controladora. A consolidação das Leis do…

fazer com suas lavouras de arroz, de café ou de laranja plantados dentro de “Área de Preservação Permanente”. Essa discussão que nasceu nos municípios chegou ao Congresso Nacional quando ganhou força a tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que altera o Código Florestal. Criticadas pelos ambientalistas e apoiada pela bancada ruralista, as alterações flexibilizam várias das regras impostas pelo atual Código Florestal brasileiro. As principais mudanças…

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, §1º, III da CF/88). Está assentado entre os doutrinadores pátrios que esses espaços territoriais a serem protegidos, também denominadas “áreas ambientalmente protegidas” são a) as unidades de conservação previstas na Lei Federal 9985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) as áreas de preservação permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da…

Corra o risco de pensar por si mesmo. Muito mais felicidade, verdade, beleza e sabedoria virão a você dessa forma – Cristopher Hitchens AGRADECIMENTOS RESUMO ABSTRACT SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS 2.1 ASPECTOS GERAIS DO ICMS Para conceituar um tributo, é necessário ir além da sua nomenclatura e características. É preciso apontar seu histórico, peculiaridades e diferença entre ele e os demais tributos. No que se refere ao aspecto histórico, o ICMS nada mais

............. 13 3. Principais Problemas Enfrentados ............................................................. 19 3.1 A Pesquisa sobre Licenciamento Ambiental nos Estados: base para a construção das Diretrizes ....................................................................... 19 3.2 A Necessidade de Regras Gerais ..................................................... 24 3.3 Um Olhar sobre as Peculiaridades dos Setores Industriais............. 29 4.Diretrizes para o…

Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados - Revista Jus... Página 1 de 23 Jus Navigandi http://jus.com.br Guerra fiscal e os benefícios unilaterais concedidos por outros Estados http://jus.com.br/revista/texto/19618 Publicado em 07/2011 Alessandro Rostagno (http://jus.com.br/revista/autor/alessandro-rostagno) É fundamental que os Estados brasileiros mantenham uma margem de possibilidade para que continuem a oferecer incentivos fiscais,…

transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n.º 546, nos seguintes termos: STF Súmula nº 546. Cabimento - Restituição do Tributo Pago Indevidamente Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não…