JURISPRUDENCIA

EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 17/2010 DO TJ/SC. IRREGULARIDADES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O concurso de remoção deve ser de provas e títulos, nos termos do art. 3º da Resolução n. 81 do CNJ. Entendimento firmado por este Conselho, à unanimidade, na Consulta n. 0003016­40.2010.2.00.0000 apreciada na 106ª Sessão Ordinária de 02/06/2010. 2. Não existe antinomia entre as disposições contidas no arts. 19 e 21 da Resolução n. 17/2010 e aquelas dos itens 3.1 eda minuta anexa à Resolução n. 81/2009, porquanto em se inscrevendo o candidato tanto para o provimento de cargo por concurso ou por remoção, deverá providenciar um pagamento para cada inscrição, sob pena de violação do princípio da isonomia. 3. Prevendo a Resolução n. 81 do CNJ que a prova objetiva de seleção ou preliminar terá caráter somente eliminatório, a Resolução n. 17/2010 do TJ/SC a ela deve adequar­se, não pode lhe atribuir também caráter classificatório. 4. Conforme proclamou o Plenário deste CNJ na apreciação da Consulta n. 0003016­40.2010.2.00.0000, a minuta do Edital é taxativa no que se refere ao exame de títulos, devendo a Resolução n. 17/2010 adequar­se ao disposto no item 7 da minuta anexa à Resolução n. 81 do CNJ. 5. Pedido que se julga parcialmente procedente.(CNJ � ­ Procedimento de Controle Administrativo nº 0006132­54.2010.2.00.0000 � ­ Rel. Leomar Barros Amorim de Souza � ­ DJ 13.05.2011) RELATÓRIO E VOTO I � ­…

Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns. Possibilidade. Legislação Aplicável: Lei nº 8.666/93; Lei nº 10.520/02; Decretos Regulamentadores. 1 - INTRODUÇÃO A Constituição da República, no capítulo concernente à Administração Pública, trouxe para o ordenamento jurídico constitucional diversas diretrizes norteadoras da atividade pública, dentre elas a expressa menção aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxxx, vêm, por intermédio de seu advogado infra - firmado, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS em face do xxxxxxx, na condição de sucessor da extinta xxxxx pelos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: I - DOS FATOS A autora é titular da conta poupança aberta sob o número xxxxx mantida junto à…

I S T A D E M I N AS G E R AI S CURSO DE DIREITO TR AB AL HO INTERDISCIPLIN AR D I S CI P LI N A J UR I DI C A D O T RAB AL H O DO S M É DI C O S M I LI T AR E S DO E S T AD O DE M I N AS G E R AI S BELO HORIZONTE 2014 F AC U L D A D E B AT I S T A D E M I N AS G E R AI S CURSO DE DIREITO TR AB AL HO INTERDISCIPLIN AR D I S CI P LI N A J UR I DI C A D O T RAB AL H O DO S M É DI C O S M I LI T AR E S DO E S T AD O DE M I N AS G E R AI S A u t o r e s : Al e x a…

constitucionalidade conseqncia das Constituies rgidas. A Frana foi o primeiro Estado onde se levantou a necessidade do controle, mas por um rgo poltico, sob a influncia do jurista Sieys, poca da Revoluo Francesa. Os Estados Unidos sustentaram, posteriormente, o controle por um rgo jurisdicional, via exceo (controle difuso). Kelsen, por sua vez, conduziu o surgimento do controle jurisdicional concentrado, que restou previsto na Constituio austraca de 1920. Objeto do controle de…

Legislação e Direito Ambiental Compensação Ambiental – Histórico e aplicação deste instrumento de gestão ambiental no Brasil e em Minas Gerais. Componentes: Flávia Pimenta e Souza Gabriela Rezende de Souza Nelson Amaury Lima Torres Thaís Costa Andrade Maria Augusta de Aguiar Sillos Maria Wünsch de Alvarenga Pedro Henrique Baêta Angelini 1. Introdução 3 2. Revisão Bibliográfica 4 2.1 Compensação…

processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticos cassados…

Contribuição: José Mário Coelho, DSc Outubro de 2002 CARLOS EUGENIO GOMES FARIAS 1 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Características gerais da mineração no Brasil e o meio ambiente 3. Principais impactos ambientais decorrentes da mineração 4. Controle ambiental da mineração no Brasil em relação a outros países 5. Principais problemas das questões ambientais na mineração brasileira 6. Principais entidades brasileiras vinculadas a tecnologia ambiental aplicada à mineração 6.1 Centros de…

155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III –…

Pesquisa sobre o que o Governo faz pela Assistência Social no Estado de Minas Gerais. CMAS - URCMAS Todos os documentos estão disponibilizados em formato PDF e serão carregados em uma nova janela. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS É a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, vinculado ao órgão gestor municipal…