7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade…

A lei de improbidade administrativa como instrumento para a perda da função pública e o equívoco do fracionamento da competência Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão.

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática

Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em algumas polícias. O trabalho é embasado em estudo bibliográfico descrevendo a…

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

Fazenda Pública foi formulado com o escopo de orientar às partes interessadas e aos servidores da Justiça do Trabalho da 3ª. Região quanto à prática dos atos concernentes aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, nas órbitas Municipal, Estadual e Federal, de forma a facilitar e acelerar a tramitação de tais instrumentos. A apresentação simplificada facilita a consulta rápida de conceitos doutrinários, fluxogramas e modelos, bem como a pesquisa da doutrina, e às normas…

estruturado na própria Constituição Federal, art. 155, §2º, I e II, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II – a isenção ou não-incidência, salvo…

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIÁS – ASDEG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.265.983/0001-98, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Atílio Correia Lima, 1305, Cidade Jardim, CEP 74.425-901; vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor MANDADO DE SEGURANÇA Sob a égide do procedimento especial previsto na…

ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional. O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem…

Humberto de Alencar Castelo Branco A Lei de Imprensa Em fevereiro de 1967 foi decretada a Lei de Imprensa, cuja finalidade era controlar o fluxo de informação na imprensa nacional, assim como regular o trabalho dos jornalistas que trabalhavam nestes veículos. A lei continuou a ser válida no Brasil mesmo depois do fim do regime militar em 1985, sendo finalmente declarada nula por ser incompatível com a Constituição de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal em 2009.[11] AI-2 Em outubro de 1965