7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

exclusivamente por meio de concurso público prevista no Art. 37 da CF/88 deve ser observada, uma vez que consiste em grande avanço do ordenamento jurídico em defesa da sociedade, vítima de promessas eleitoreiras de ingresso em cargos de carreira do Estado. Entretanto, como fica a situação do trabalhador que despendeu sua força de trabalho em prol da tomadora de serviços e, no momento de receber a contraprestação que lhe é 3 devida, esbarra na aparente irresponsabilidade estatal…

realidade, produto da ressemantização de um termo criado para incluir na agenda das políticas de reconhecimento do Estado a mais ampla e variada gama de sujeitos que se autoatribuam quilombolas. O autor alega inversão produzida conscientemente pelos antropólogos com o único intuito de conferir a símbolos culturais e religiosos medidas em ares e hectares para forçar o reconhecimento do Estado e a implantação da nova reforma agrária baseada na raça. São necessários alguns parágrafos para…

DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS - APPMG : DÁCIO FERNANDO JULIANI E OUTRO(A/S) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos…

público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Para cumprimento dessa disposição constitucional, "os concursos públicos devem dispensar tratamento impessoal e igualitário aos interessados" (BANDEIRA DE MELLO, 2007, p. 271). De outro lado, o art. 39, §3º, da CF dispõe, em sua parte final, que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Há uma série…

Pesquisar em 3 (três) Estados da Federação se os Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153/09, já foram instalados, como foram instalados. Caso já tenham sido instalados, qual o valor da causa admitido nesses juizados? - A Lei nº 12.153/09 e os Juizados Especiais da Fazenda Pública - A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, criou os os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP), determinando que fossem implantados nos Estados, no Distrito…

Trabalho apresentado à disciplina 7 ADM 036 – Métodos e Técnicas de Pesquisa em Administração – turma 2000, do Curso de Administração da Universidade Estadual de Londrina. Responsável: Prof. Fernando Kaname Westphal/Dayanne Marciane Gonçalves Londrina 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 0.1 Problemática e Definição do Problema 4 0.2 Objetivo Geral 5 0.3 Objetivos Específicos 5 0.4 Relevância e Justificativa 5 0.5 Hipóteses 7 1 REFERENCIAL TEÓRICO 8…

creation of the Technical Office for Agriculture, ETA 15, working with farm families, with youth, with cooperatives and communication strategies used. Resumen: Este artículo tiene como objetivo rescatar a los inicios de extensión agrícola en el Estado de Paraná. No pretende ser un estudio crítico de la historia de contactos directos rurales, pero sólo para poner de relieve algunos hechos y las prácticas de este tipo de educación. Entre ellos, la creación de la Oficina Técnica de…

Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder…

TCE Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Especialistas escrevem sobre aspectos relevantes dos concursos públicos, abordando seus fundamentos, finalidade e pontos controversos. Entrevista: Professor Jair Eduardo Santana destaca a importância do controle dos concursos públicos pelo Tribunal de Contas. Revista Especial Doutrina: Concursos Públicos REVISTA DO De vez em quando Deus me tira a poesia. Olho pedra, vejo pedra mesmo. O mundo, cheio de…

introduzido pela Lei n. 11.382/2006, faculta ao exequente a obtenção de certidão comprobatória do ajuizamento do processo executivo, com a identificação das partes e o valor da causa, visando averbação em registro competente, a fim de dar publicidade ao ato. O Código Tributário Nacional, em seu art. 185, dispõe que as onerações e alienações feitas após a inclusão do débito fiscal em dívida ativa, será consideradas realizadas em fraude fiscal. No ano de 2009, o Superior Tribunal de…