7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

Seus objetivos eram buscar melhorias na qualidade vida de todos os sócios. Esse movimento que marcou o cooperativismo até os dias de hoje. Já no Brasil a primeira cooperativa foi a de consumo no estado de Minas Gerais em meados do século XIX. E partir daí ela foi se expandindo pelo país inteiro. No Estado do Tocantins antes mesmo de sua divisão, algumas cooperativas já estavam funcionando a todo vapor. Diante do pressuposto, percebeu-se a necessidade de conhecer o grau satisfação dos…

PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e relativa; 3.5. Perpetuação da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0434.11.001456-1/001 Relator: Des.(a) Furtado de Mendonça Relator do Acordão: Des.(a) Furtado de Mendonça Númeração 0014561- Data do Julgamento: 07/08/2012 Data da Publicação: 21/08/2012 EMENTA: TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO -…

ao tema, e nessa orientação são apresentados a seguir aqueles mais relevantes ao tema da pesquisa. Segundo a norma brasileira NBR 10.004 da Asso ciação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 1987), resíduos sólidos são: “aqueles resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados Problemas Livro Vol. 2 PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do…

eletrônico Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel no Curso de Graduação em Administração de Empresas, promovido pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientadora: Meny Silva Belo Horizonte 2007 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, por ter me proporcionado chegar até aqui, e por ter me dado forças…

proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo. A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será…

proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência de uma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo. A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será…

Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no…

regimento interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando…