7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um consumo anual de…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

Santos Danielle Cordeiro Alves Jenniffer Ohanna Olympio José Paulo da Paixão Magalhães SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Gestão Financeira do programa de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para a obtenção de pontos relativos aos alunos do 4º período. Prof. Dr. Francisco de Paula Oliveira Poços de Caldas 2014 RESUMO O presente trabalho apresenta uma breve dissertação sobre o Sistema…

constantes às fls 71/122 da Contestação, posto que os mesmos afrontam a legislação. O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que foi idealizado para ajudar a população de baixa e média renda a obter o chamado “sonho da casa própria”, concretizado na Lei nº 4.380/64, hoje vem apresentando inúmeros problemas face aos abusos cometidos pelos agentes financeiros, o que acarreta prestações altíssimas e o conseqüente inadimplemento, além do saldo devedor que se torna impagável, na maioria dos…

...........................................................07 Constituição de 1934.....................................................................09 Constituição de 1937.....................................................................12 Constituição de 1946.....................................................................16 Constituição de 1967-1969............................................................18 Constituição de 1988.......................................

ATRIBUIÇÃO APURATÓRIA. Alan Pereira Wiggers1 Aldo Nunes da Silva Júnior2 RESUMO O presente estudo tem por objetivos pesquisar as alterações legislativas operadas a partir de 1996 em relação ao crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual em serviço ou atuando em razão de sua função, perquirir a definição de crime militar e examinar a natureza jurídica do homicídio praticado nestas circunstâncias, a fim de verificar a quem pertence ou deveria pertencer a atribuição…

MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no Ministério Público Militar Edmar…

sua forma correta de extração, manuseio e utilização. 2. OBJETIVO Identificar as características e os principais tipos de doenças ocupacionais diagnosticadas em trabalhadores exposto ao asbesto (amianto), além de analisar a literatura das leis que deveriam proteger o trabalhador. Funcionando, dessa forma, como um alerta aos expostos a ação desse mineral. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1. História do amianto Os nomes amianto (mais empregados em países de línguas…

e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica se define pelo conjunto de regras e princípios que constituem determinada ordem econômica, denotando o modelo de economia adotado pelo Estado. O Título VII da CR/88, denominado “Da ordem econômica e financeira” contém a maioria das normas constitucionais econômicas. Não obstante, a Constituição Econômica a elas não se resume. Há regras esparsas que, pelo conteúdo econômico que…

e políticos em nosso país em cada época, desde a independência até os dias atuais, que estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. 1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo. Nos países e nas regiões autônomas de cada território nacional o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a…