7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

suas autarquias, a mesma se tornará ineficaz e falida. Todavia há de se observar que o administrador público não pode abrir mão da arrecadação, seja ela qual for o valor, a não ser através de lei que a defina, sobre penal de incorrer na, tão preocupante, improbidade administrativa. E mesmo que haja uma lei especifica sobre a dispensa de arrecadação de valor de pequena monta, esse valor ainda seria insignificante. Dessa maneira, o administrador público está vinculado à execução…

buscou-se identificar a jornada de trabalho, bem como as horas extraordinárias. Verificou-se, ainda, as escalas de serviços dos Policiais Militares, bem como as horas extras excedentes. Logo, há que se olvidar que está sendo aplicado o §2º do art. 3º da Lei 137/95, limitando as horas extras em 40 (quarenta) horas mensais, o que não condiz com a Constituição da República, pois todo serviço prestado extraordinariamente deve ser remunerado. Já num terceiro momento, revelou-se que os…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC MINAS VIRTUAL Diretoria de Ensino a Distância da PUC Minas Curso de Especialização em Direito Público O Controle de Constitucionalidade no Brasil. Um polêmico caso concreto. A Lei nº 9.614/1998 – Lei do Tiro de Destruição. ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL BELO HORIZONTE – M.G. 2006 ANTÔNIO FRANCISCO AMARAL O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. UM POLÊMICO CASO CONCRETO. A LEI Nº 9.614/1998 –…

aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4 Pressuposto da súmula…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Sistema Integrado de Bibliotecas da PUC Minas ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS: projeto de pesquisa, teses, dissertações, monografias e trabalhos acadêmicos, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a American Psychological Association (APA) e o Comitê Internacional de Editores de Revistas Médicas (VANCOUVER) Belo Horizonte 2015 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Sistema Integrado de Bibliotecas da PUC…

MINERAÇÃO 19 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 21 5. NATUREZA JURÍDICA DA CFEM 26 5.1 Contraprestação de Uso de Bem Público 26 5.2 Verba Indenizatória 27 5.3 Tributo 29 5.3.1 Imposto 29 5.3.2 Taxa 32 5.3.3 Contribuição Especial de Domínio Econômico – CIDE 34 5.4 Preço Público 36 6. BASE DE CÁCULO 42 6.1 Deduções de Despesa com Transporte e Seguro 42 6.2 Deduções dos Tributos sobre a Comercialização 46 7. FUNÇÂO SOCIAL DA…

O DESPACHANTE ADUANEIRO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO BÁSICA 2. A PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO 2.1 – PILAR DE SUSTENTAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO 2.2 – ERRO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR 3. AS RESPONSABILIDADES DO DESPACHANTE ADUANEIO 4. O INGRESSO NA CARREIRA 5. O CADASTRO DO DESPACHANTE 5.1 – O CAD-ADUANA 6. A DISCIPLINA DA ATIVIDADE 6.1 - EDITAL DA PROVA TÉCNICA DE SELEÇÃO 7. A PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 7.1 – O EDITAL DA PROVA 8. A UTILIZAÇÃO DA SENHA 9.…

Educação da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). E-mail: ferreira@power.ufscar.br ** Doutora em História Social pela E-mail: bittar@power.ufscar.br USP e professora do Departamento de Educação da Educ. Soc., Campinas, vol. 27, n. 97, p. 1159-1179, set./dez. 2006 Disponível em UFSCAR. 1159 A ditadura militar e a proletarização dos professores thus took place: those who originated from “upper” classes became proletarianized, while those from popular…

OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Queridos alunos, Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será

Nome: Brenda Lemos Curso: Direito Professor: Miguel Fontes de Pesquisa Museu Júlio de Castilhos RS O Museu Júlio de Castilhos, instituição museológica mais antiga do Estado, é um lugar ideal para promover e incentivar a conscientização da preservação do patrimônio. É neste contexto que são desenvolvidas as ações educativas da instituição. O acervo está disponível em exposições temporárias (com duração média de quatro meses) e de longa duração, e…