7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra,

......................................10 GABARITO .....................................................................................................................................12 EXAME DE ORDEM 2007.2...........................................................................................................12 GABARITO .....................................................................................................................................14 EXAME DE ORDEM 2007.1.................

Princípios 7. Garantias 8. Organização e Estruturação 8.1Ministério Público da União 8.1.1.Ministério Público Federal (MPF) 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho (MPT) 8.1.3. O Ministério Público Militar (MPM) 8.1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério Público de Contas (MPC) 9. Cargos 10. PEC 37 11. Conclusão 12.…

psicologia do trânsito surgiu com o estudo de acidentes e tem como objeto de estudo o comportamento humano. O objetivo do presente estudo foi tentar traçar a trajetória da psicologia do trânsito no Brasil. Ao fazer esta apresentação serão descritas as leis que regem a avaliação psicológica no contexto do trânsito e evidenciar o quanto a psicologia do trânsito está atrelada a avaliação psicológica, com o intuito de modificar o comportamento do condutor e a redução de acidentes.…

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

proibição da existência de sociedade que não estivesse constituída com pluralidade de sócios, sendo permitida inicialmente apenas um período de 180 dias de transição para adequação do quadro societário, sob penas de extinção da sociedade. Mas a lei n. 12.441/2011 trouxe uma nova visão sobre a existência deu ma pessoa jurídica de um sócio só. O que antes era proibido, agora é facultativo. A vantagem da EIRELI é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI Nº 10.216/01. PALMAS 2009 GABRIELA ALVES LIMA SALES A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NA COMARCA DE PALMASTO, NOS MOLDES DA LEI 10.216/01. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Breno…

Em geral, o número de vereadores variava de três a sete e o de juízes de um a dois. Procurador do Conselho era apenas um. Quando, uma vez por semana, os vereadores, os juízes ordinários e o procurador se reuniam para tratar das coisas respeitantes ao "bem comum da República", dizia-se que eles "faziam câmara". Somente um ano antes da proclamação da Independência, em 1821, ocorreu a primeira eleição brasileira em moldes modernos. Elegeram-se os representantes do Brasil para as Cortes…

Chefe do Gabinete de Segurança Institucional Jorge Armando Felix Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas Paulo Roberto Yog de Miranda Uchoa Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas Adjunta Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Coordenador-Geral do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas Vladimir de Andrade Stempliuk SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 528 70054-906 Brasília DF Telefones (61) 3411-3263 /…

militares por transgressões disciplinares, contrariando alguns de seus próprios princípios. Passados vinte anos de sua promulgação, em Santa Catarina, pouco foi feito para alterar a situação dos militares estaduais, que continuam sendo privados de sua liberdade, enquanto na esfera criminal e, em outros Estados, soluções foram encontradas para evitar as prisões. Palavras chave: Mudança de valores, ética, dignidade humana, privação de liberdade, disciplina militar. …