7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA Samuel Antunes de Carvalho TERCEIRIZAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA – 2008 2 Samuel Antunes de Carvalho TERCEIRIZAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador:

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO 3º, LEI 6.938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)

cunhado de Jango, Leonel de Moura Brizola, na época governador do Rio Grande do Sul, os apoiadores de Jango e a oposição acabaram fazendo um acordo político pelo qual se criaria o regime parlamentarista, passando então João Goulart a ser chefe-de-Estado. Em 1963, porém, houve um plebiscito, e o povo optou pela volta do regime presidencialista. João Goulart, finalmente, assumiu a presidência da República com amplos poderes, e durante seu governo tornaram-se aparentes vários problemas estruturais

em 1808. A partir dessa data é que são criados os primeiros cursos superiores de Medicina, Direito e Engenharia. Eram instituições isoladas, mantidas pelo Estado, destinadas a formarem profissionais para atender às necessidades do próprio Estado e da sociedade. A universidade, pela reunião de quatro faculdades isoladas, surge, por lei, em 1920, somente iniciando o seu funcionamento em 1937. Durante o Império e boa parte da República, a iniciativa privada ficou à margem da…

para a vice-presidente o governador de Minas Gerais, Aureliano Chaves. Em 15 de março de 1979, João Batista de Oliveira Figueiredo toma posse da presidência. Nos três primeiros anos de seu governo, Figueiredo se fez leal no cumprimento de seus compromissos estabelecidos com o Brasil e não somente com os militares. Esse governo prosseguia com suas diretrizes caminhando para as reformas politicas que visavam á institucionalização, em termos duradouros, do Estado republicano, federativo e…

Advogados do Brasil F U N D A Ç Ã O GETULIO VARGAS FGV PROJETOS X EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 1 - BRANCA Atenção! Você está recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas é, também, do tipo 1. Verifique se o número deste caderno de provas coincide com o registrado no rodapé de cada página. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providências. Informações gerais  Você…

pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45, regulamentado posteriormente pela Lei nº. 11.417/2006, expondo os principais argumentos contrários e favoráveis ao tema, que se encontram fundamentos nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Faz-se também de suma importância uma análise, ainda que bastante breve, dos efeitos causados desde a aprovação, em 30 de maio de 2007,…

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança A Lei nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas. A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L

apresentar o histórico e atual contexto dos benefícios eventuais, instituídos em 1954 pela política previdenciária, como auxílio natalidade e auxílio funeral e amplia‑ dos a partir da Loas. Sua regulamentação procede da gestão muni‑ cipal e estadual da política de assistência social, e esse translado, de uma política para outra, não garantiu a continuidade de concessão desse direito, pois estar legalmente instituído não foi (e não é) sufi‑ ciente para estar devidamente…

atos ordenados, desenvolvido extrajudicialmente pelas partes contrárias propensas a um ato administrativo final. Nesse contexto, há que ressaltar a importância do processo administrativo nos dias atuais, eis que apresenta-se como uma obrigação do Estado Democrático de Direito no campo da Administração Pública, em especial quando da ocorrência de ingerências do poder público na vida privada. O processo administrativo disciplinar é o conjunto ordenado de formalidades a que a…