7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

do direito ao crédito de ICMS pelo Estado de destino da mercadoria como mecanismo de defesa contra a “guerra fiscal”. Para tanto, procurou-se delimitar o problema em questão, demonstrando as principais característicada da nãocumulatividade do ICMS, bem como que boa parte dos Estados, como forma de atrair investimentos para seus territórios, acabam por desrespeitar a forma estabelecida para a concessão de benefícios fiscais de ICMS. Isto levou alguns Estados, como forma de defesa, a…

2. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS

atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais – e, por interrelação, dos diferentes…

A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E COM NECESSIDADES ESPECIAIS Caio Alexandre Negrão1 RESUMO O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa,…

guardava de memória, todas as capitais, montanhas e rios de todos os países do mundo. Estudou no Grupo Escolar Olegário Maciel (1933 – 1936), diplomando-se com nota máxima e cursou o ensino médio no Ginásio Mineiro (1938 – 1941), hoje, Colégio Estadual de Minas Gerais. Ainda nos primeiros anos escolares, com tenra idade, já trabalhava nas oficinas de funilaria de seu tio Lourenço Taranto, como operário, onde, também ajudava seu avô materno Giuseppe Taranto, um modesto, mas, qualificado…

do Estado de Minas Gerais, mormente nos casos de transmissão causa mortis, buscou este trabalho demonstrar que o marco utilizado pela Fazenda Pública mineira para definir o termo inicial do prazo decadencial destoa dos dispositivos regulatórios do instituto da decadência previstos no Código Tributário Nacional, bem como da jurisprudência do STJ, apesar de encontrar respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Palavras-chave: Decadência, ITCD, Legislação do Estado de

1 - Introdução Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, ou seja, uma república federativa que está assentada nos pilares da democracia e dos direitos fundamentais, teremos no mês de outubro deste ano de 2014, a mais ampla expressão desta democracia sendo colocada em prática pelo povo brasileiro, isto é, teremos as eleições para escolher o novo governante deste país, bem como governadores, deputados e senadores. A democracia é o princípio da soberania popular, pelo qual o povo usa de

LICITAÇÕES Dispensa: 1.Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO – FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS FLÁVIA CRISTINA DE JESUS E JADUM MORAIS A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO DURANTE O SÉCULO XX FRANCA 2012 FLÁVIA CRISTINA DE JESUS E JADUM MORAIS A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DE SÃO PAULO DURANTE O SÉCULO XX Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, para obtenção de título de…

Depois do fracasso do Plano Trienal (proposta que visava combater a inflação e fazer com que o Brasil crescesse a uma taxa de 7% ao ano além de ditribuição de renda ao investir fortemente nos produtos internos tentando aquecer o mercado nacional e alavancar a economia), da economia e da inflação altissima que não havia sido contida, o governo de João Goulart ficou completamente enfraquecido e sem apoio. Com isso, vários movimentos sociais começaram a pressionar, exigindo transformações…