4 O Que Se Pode Entender Por Comoriência

Doação inoficiosa ................................................................................................................. 7 3.4 Doação de cônjuges, entre cônjuges, para cônjuges ............................................................. 9 4 ALGUMAS MODALIDADES DE DOAÇÃO..................................................................... 12 4.1 Doação pura…

declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior. 2- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” A revogação só pode se dar por uma lei de igual hierarquia ou superior. Revogação quanto a abrangência: Revogação Total ou Ab-rogação -> a lei nova revoga totalmente a lei antiga; Revogação parcial ou Derrogação -> a lei nova revoga somente…

de terceiros, mas não é inerente a todo ser humano. CAPACIDADE CIVIL PLENA: é obtida através da maior idade ou através da emancipação, quando nas hipóteses legais o indivíduo adquirir antecipadamente sua capacidade civil plena. EMANCIPAÇÃO: Ela pode ser: Voluntária: pais no exercício do poder familiar junto com o menor comparecem ao cartório para emancipar o jovem, que deve ter no mínimo 16 anos. Fazem um escritura, levam junto ao RCPN para que adquira eficácia ERGA OMNES. Judicial:…

liberalidade e passa a ser obrigatória. Vale ressaltar que o doador não estar sujeito a evicção e nem aos vícios redibitórios, com exceção das seguintes doações: doações remuneratórias (feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode mais ser exigido pelo donatário, pois a ação de cobrança já prescreveu) até o limite do serviço prestado e do ônus imposto; das doações modais, com encargo ou gravada (o doador impõe ao donatário uma incumbência ou um dever); das…

livros vendidos. VOLUME ÚNICO GABRIELA R. PINHEIRO COMPLETO PORQUE TEM: – Advogada. 1 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA 2 JURISPRUDÊNCIA STF/STJ - Classificada WANDER GARCIA + de 800 3 QUESTÕES COMENTADAS - Objetivas e Subjetivas + de 1.000 4 ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL/CJF 5 QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida Capítulo especial sobre a Lei do Marco Civil da Internet + de 500 – Professora Universitária e do IEDI Cursos On-line. - Preparatório para Concursos…

Aspectos constitucionais do direito civil (Direito Civil Constitucional) 2- Princípios do Código Civil Brasileiros de 2002 ≠ CC/16 3- Pessoas 3.1- Físicas 3.1.1- Personalidade 3.1.2- Capacidade 3.1.2.1- Índio 3.2-Jurídica 3.3- Domicilio 4- Bens 5- Fatos Jurídicos 5.1- Naturais 5.2- Humanos 6- Negócios Jurídicos 6.1- Princípios 6.2- Conceito 6.3- Classificação 6.4- Defeitos 6.5- Invalidades 7- Prescrição e Decadência 8- Provas. 9- Relações…

Direitos da personalidade; Bens. Ao final, através dessa cartilha cidadã, o leitor poderá entender algumas noções fundamentais do Direito Civil e verificar como elas afetam algumas das relações mais comuns da vida cotidiana. Sumário Sumário 3 Capitulo1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 4 1.1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 4 1.2 Vigência da lei 4 1.3 Revogação da lei 5 1.4 Obrigatoriedade das leis e principio do non…

várias acepções. Segundo Radbruch, direito é o “conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. (RADBRUCH, Gustavo – Filosofia do Direito. 3ª ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99). O Direito, ciência social que é só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. O Direito é um fenômeno da rotina quotidiana. Estamos mergulhados nele, tal como estamos mergulhados na atmosfera. O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo…

relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato (CC, art. 171, 1), dependente da iniciativa do lesado, havendo até hipóteses em que tal ato poderá ser confirmado ou ratificado. Há atos que o relativamente incapaz pode praticar, livremente, sem autorização. • Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos: Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante. Caso contrário serão…

que a altere ou revogue. d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mente a matéria tratada pela anterior. e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera. 4 - (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações: I — Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada. II — A lei posterior…