Direito Civil Etapa 1

na forma de atribuição da herança, dependendo do regime de bens adotado no casamento. Isso atinge mesmo as pessoas casadas antes da vigência do novo Código Civil, com alterações portanto, das anteriores expectativas de direitos entre as partes. Tem fundamentação legal no artigo 1.829 do Código Civil. 2) O que se pode entender por herança? R- A herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido. Tem fundamentação legal no artigo 5º, XXX, da Constituição Federal e 1.784 a 1.856, do Código Civil 3) Qual é o momento de transmissão da herança? R- A abertura da sucessão ocorre no momento da morte, e é nesse momento que a herança é transmitida aos herdeiros. Conforme o princípio da Saisine, com da morte do de cujus a propriedade e a posse da herança são transmitidas imediatamente aos herdeiros legítimos e testamentários, independentemente da abertura do inventário. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 4) O que se pode entender por comoriência? R- Entende-se por comoriência a presunção legal de morte simultânea de duas ou mais pessoas ligadas por vínculos sucessórios. Quando não se sabe quem morreu primeiro, presumem-se simultâneos. Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros,…

por si só, os atos da vida civil. 4 Quando se inicia a personalidade jurídica da pessoa natural ? O ordenamento civil adotou a teoria natalista, que leciona que a aquisição da personalidade jurídica se dá com o nascimento com vida, ou seja, no instante em que o aparelho cardiorrespiratório inicia seu funcionamento, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito. 5 O que se deve entender por nascituro? Quais as teorias que procuram definir a situação…

aquela, mas a primeira pode subsistir independentemente da segunda. 4- Quando se inicia a personalidade jurídica de pessoa natural? Explique Resposta: Toda pessoa é dotada de personalidade, a qual se inicia com o nascimento, embora os direitos do nascituro sejam resguardados pela ordem jurídica. Porém a capacidade de fato, ou extensão da personalidade, é que varia de acordo com as características do indivíduo 5- O que se deve entender por nascituro? Quais as teorias que procuram…

vontade”. Consequentemente devemos entender que, quando ocorre a sucessão legítima, é porque essa deriva de Lei. Questão II. O que se pode entender por herança? O caput do art.1.791 do Código Civil, disciplina que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Mas para melhor entendermos devemos nos reportar também ao parágrafo único do referido artigo: “Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será…

A MORTE PRESUMIDA Paola Iunes Ferreira Índice: 1. Introdução. 2. Personalidade Civil. 3. Morte. 4. Morte Presumida. 5. Comoriência. 6. Ausência. 7. Conclusão. Referências Bibliográficas Palavras-chave: Personalidade Civil. Nascituro. Nascimento. Morte Presumida. Ausência. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade nortear nossos estudos como entendimento das singularidades do instituto da Morte Presumida, buscando entender e compreender este instrumento que apesar…

que entendo e o que aprendi sobre a extinção da pessoa natural, não apenas no seu entender geral, mas em cada minucioso detalhe, só depois de estudarmos é que percebemos o seu devido valor. Veremos os tipos de morte existentes e modo como ocorre cada uma, alem de detalhar como proceder em cada caso, o que é autorizado por lei e o que não é, veremos ainda que após a morte é produzido alguns efeitos jurídicos, pois alguns direitos da pessoa permanece, mesmo após seu óbito. Alem de…

pelo advogado do escritório que coordena seu estágio, que pretende criar uma espécie de manual prévio de respostas às consultas dos clientes do escritório. Para todas as questões, além da resposta devidamente fundamentada e apoiada na doutrina, faz-se necessária a indicação do fundamento legal. 1) Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? 2) O que se pode entender por herança? 3) Qual é o momento de transmissão da herança? 4) O que se pode entender por…

06 2.1 PORTUGUES 06 2.2 INGLES 07 3. ABORDAGEM ANTROPOLÓGICA 06 …

ATPS DIREITO CIVIL PASSO 02 1) Como o Código Civil disciplina a sucessão legítima? Sucessão é a transferência da herança que pode ser na sua totalidade ou uma fração, denominada conjunto de relações patrimoniais deixados pelo falecido, compreende-se : bens, direitos, ações, deveres entre outros. Em contra partida, quando temos uma sucessão a título singular é sempre um bem específico, um bem individualizado também chamado de legado. Legado: é um bem específico e determinado e que foi…

também o autor) Perícias e Peritos – na Medicina Legal, refere-se ao perito médico legal (profissional técnico que irá fazer a perícia) Exame de Corpo Delito – exame dos conjuntos de vestígios deixados pelo fato (art.158CPP). Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Este exame pode ser: direto (há existência do corpo – o perito p. ex. abre o crânio e observa…