4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

1988 .. O Conteúdo Material da Constituição e sua Aplicabilidade............... O Debate Judicial Sobre a Constitucionalidade das Cotas ............... 11 16 16 18 22 26 31 35 44 44 59 62 65 67 71 73 73 79 82 85 89 93 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 4 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5 O ACESSO AO DIREITO E A JUSTIÇA E A INCLUSÃO SOCIAL MEDIANTE AS COTAS RACIAIS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO .... 106 106 109 117 120 123 125 129 5.1 O Conceito de Jurisdição…

missa espiritual. Machado de Assis Sumário Nota do autor, li Nota à 28ª edição, liii Abreviaturas e siglas, lv 1 Direito Administrativo e Administração Pública, 1 I Introdução, 1 1 O Estado, 1 2 Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 6 4.1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 7 5 Direito Administrativo, 7 5.1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública:…

diversas ordens. Nesse sentido, desde logo se depreende que os danos e, por conseqüência suas reparações, podem ser classificados sob duas vertentes ou espécies de acordo com o bem jurídico lesado: os de origem material ou patrimonial e os morais. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 5 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um…

.................................................................. 49 2.3.3 - Anonimato e Notícia Veiculada em Mídia.................................... 52 2.3.4 - O Sigilo da Sede Preliminar Investigativa.................................... 55 4 3 - DEFINIÇÕES E CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ..............67 3.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, MATERIALIDADE, AUTORIA E RESPONSABILIZAÇÃO ......................................................................... 67 3.2 - ABRANGÊNCIAS OBJETIVA…

.................................... I. Da Publicidade Tradicional .................................... II. Dos Juízos Paralelos da Imprensa ........................ 3.2.4. A Título de Conclusão ............................................... 4. A ELEIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ACUSATÓRIO 4.1. Breve Histórico do Processo Penal Brasileiro .................. 4.2. Características do Sistema Processual Brasileiro ............ 5. -O SISTEMA ACUSATÓRIO E A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL…

Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3.…

Adoção 3.8.1. Requisitos subjetivos da adoção 3.8.2. Requisitos objetivos da adoção 3.8.3. Efeitos da adoção 3.8.4. Adoção internacional 3.9. Direito à educação, à cultura e ao lazer 3.10. Direito à profissionalização e proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3.…

território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas. Artigo 5 Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo 6…

6 2013 FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE Manual para apresentação e normalização de trabalhos acadêmicos 4. ed. revista e atualizada ARAGUAÍNA 2013 FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE BIBLIOTECA SÃO LUÍS ORIONE EDUARDO FERREIRA DA SILVA MANUAL PARA APRESENTAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS ARAGUAÍNA 2013 BIBLIOTECA SÃO LUÍS ORIONE MANUAL PARA APRESENTAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS Eduardo Ferreira da Silva Bibliotecário – CRB-2/1257

equilibrar suas contas, custe o que custar, tendo como conseqüência o desrespeito ao princípio da Solidariedade Social, bem como o desrespeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica como um todo. O que se nota é que os Poderes Executivo e Legislativo têm abandonado, quase que por completo, a aplicação do princípio da solidariedade, seja na destinação de recursos, seja na elaboração legislativa. Apesar disso, o Poder Judiciário, mesmo limitado pelo ordenamento jurídico, tem…