4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

... 5 I. 1. Apresentação ....................................................................... 5 I. 2. Papel fiscalizador do Congresso Nacional ........................... 6 I. 3. Natureza e objetivos da comissão parlamentar de inquérito10 I. 4. Histórico dos fatos............................................................. 12 I. 5. Notícias que deram ensejo à instauração da CPI ................ 13 I. 6. Brasil como alvo da espionagem ....................................... 16…

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

promulgação - a proteção e a concretização destes direitos necessitam incontornavelmente de implementação de políticas sociais condizentes - isto implica dizer que, os direitos sociais dependem da vontade política de quem está no poder ou de quem compete para a sua consecução. Haverá em Moçambique uma vontade política dos governantes para a consecução dos direitos de cidadania e da proteção social conseqüente? E com que mecanismo? É indagação que precisamos fazer para compreender,…

evolução histórica da temática ambiental, sua inserção na constituição federal e a análise conflitante entre o direito ao desenvolvimento nacional e o direito ao meio ambiente equilibrado. Desta forma, o meio utilizado foi basicamente o bibliográfico, com 4 É importante salientar que tal concepção encontra resistência de alguns autores que indica ainda o predomínio da visão mecanicista de natureza. (ex: SOUZA, Marcelo Lopes de. O desafio metropolitano: um estudo sobre a problemática…

Ho­ mem e seus Horizontes, 1980, 1 . ed., Convívio, 2. ed., 1 997, Topbooks; A Filosofia na Obra de Machado de Assis, 1 982, Pioneira; Verdade e Conjetura, 1983, Nova Fronteira, 2. ed., 1 996, Fundação Lusíada, Lisboa; Introdução à Filosofia, 1 988, 4. ed., 2002, Saraiva; O Belo e outros Valores, 1989, Academia Brasileira de Letras; Estudos de Filosofia Brasileira, 1994, Inst. de Fil. Luso-Brasileira, Lisboa; Paradigmas da Cultura Contemporânea, 1 996, 2. tir., 1 999, Sarai­ va; Cinco…

Orientadora Prof. Sergio Roberto Schmitt Cardoso - Especialista - UNESC Prof. Maicon Henrique Aléssio - Especialista - UNESC 3 Dedico este trabalho à minha família de coração e ao meu fiel escudeiro, pelo que só eles saberiam especificar. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho, especialmente a minha orientadora, pelo apoio e dedicação, e ao meu esposo pelo coração que possui. 5 “O homem passa…

promulgação - a proteção e a concretização destes direitos necessitam incontornavelmente de implementação de políticas sociais condizentes - isto implica dizer que, os direitos sociais dependem da vontade política de quem está no poder ou de quem compete para a sua consecução. Haverá em Moçambique uma vontade política dos governantes para a consecução dos direitos de cidadania e da proteção social conseqüente? E com que mecanismo? É indagação que precisamos fazer para compreender, em…

Supremo Tribunal Federal, qual seja: a união afetiva entre pessoas do mesmo gênero, com status jurídico de família, equiparado a união estável heteroafetiva, em um contexto ético democrático, com matizes de diversas pautas axiológicas concorrentes a positivação. A respeito da questão em tela, os veículos de comunicação passam a imagem de uma sociedade brasileira cindida. Daí surge os questionamentos: o Direito promove a Justiça retoricamente para todos os interessados da sociedade…

CDT-0001-0028.indd 1 4/2/2011 09:20:17 CDT-0001-0028.indd 2 4/2/2011 09:20:17 AmAuri mAscAro nAscimento Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Presidente Honorário da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro da Academia Paulista de Direito. Professor Titular e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Ibero-americana de Direito do Trabalho e da Segurança Social. Ex-Secretário-Geral da Sociedade Ibero-americana de Direito

adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”4. Esta Declaração avalia vários aspectos dos relacionamentos humanos. O tema dos direitos humanos é de crescente relevância na caracterização da mentalidade jurídica do século XXI. Possui, ao mesmo tempo, um toque de passado e uma…