4 Compete Ao Legislativo A Positivação De Interpretações

condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções da penais de e administrativas, os danos independentemente causados” obrigação reparar Logo nas primeiras interpretações sobre o citado dispositivo, instalou-se uma polêmica quanto ao comando normativo, ou seja, se a Constituição Federal adotava, a partir daquele preceito, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas ou se a referência era somente à…

............... 185 3.5.6 Síntese da responsabilidade tributária no CTN................................................ 189 3.6 Considerações conclusivas ................................................................................. 190 CAPÍTULO 4 – SOLIDARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE .................................. 191 4.1 Metodologia da abordagem ................................................................................ 191 4.2 Solidariedade Civil ......................................

atribuições. impossibilidade de exercício simultâneo de funções. 66 DO PODER LEGISLATIVO 67 Câmara dos deputados CF. ART. 45 68 Senado federal 68 Organização interna das casas do congresso 68 Funcionamento e atribuições 71 Funções legislativas : típicas e atípicas 72 Atribuições do congresso nacional 73 O processo de criação da lei - processo legislativo 74 Processo legislativo 75 Procedimento legislativo 78 As espécies normativas cf . art. 59 79 1-…

do Norte 19 2.2 As cotas nas eleições proporcionais 21 2.3 Participação feminina nas eleições de 2008 e 2010 24 3 TRATAMENTO DISPENSADO À MULHER PELO DIREITO PENAL BRASILEIRO 27 3.1 Dignidade da mulher versus o conceito de “mulher honesta” 27 4 O ESPAÇO PRIVADO E A CONDIÇÃO FEMININA 30 4.1 A mulher no Código Civil de 1916 30 4.2 Mudanças conquistadas na legislação antes do Código Civil de 2002 31 4.3 Código Civil de 2002 – enfim a igualdade 33 CONCLUSÃO 35 REFERÊNCIAS 36 INTRODUÇÃO

sociedade (por meio de seus representantes), em certo momento histórico, valora aquela conduta daquela maneira (pode, não pode, é devido, é obrigado). Cada norma jurídica revela um valor, quando é promulgada (após todo processo legislativo) e se torna instrumento legislativo, Direito, reflete a sociedade em determinado momento. Ou, ainda, revela os interesses que naquele momento conseguiram fazer-se representados. A princípio não há certo ou errado nessa discussão. A norma…

iniciativa e à propriedade privada. 2.4.2 - Os Direitos Fundamentais de proteção à intimidade, privacidade e honra. 3 - O PODER EMPREGATÍCIO E A SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DO EMPREGADO. 3.1 - O poder empregatício. 3.2 - A subordinação jurídica do empregado. 4 - COTEJO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. 4.1 - Câmeras de segurança. 4.2 - Revistas pessoais. 4.3 - Controle e fiscalização do ambiente de produção. 4.4 - Monitoramento do uso da Internet. 5 - CONSIDERAÇÕES…

da Ampla Defesa na Investigação Criminal/Wellington Paizan. – São Paulo: USF – 2010, 73 p. Monografia de Graduação – Universidade São Francisco, 2010. Orientadora: Eunice Aparecida de Jesus Prudente 1. Contraditório 2. Ampla Defesa 3. Princípios 4. Investigação Criminal Garantista. I Título, II Prudente, Eunice Aparecida de Jesus, III Universidade São Francisco Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

- Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio da Legalidade 33 4.3 - Princípio da Intervenção Mínima 34 4.4 - Princípio da Insignificância 35 CAPÍTULO 2 – O CONTROLE DA CONTITUCIONALIDADE DA LEI 37 CAPITULO 3 - LEI MARIA DA PENHA 45 1 - Aspectos Gerais 45 2 - Análise da Norma 50 3 - Espécies de Violência Previstas na Lei 54 4 - O Sujeito Passivo da Lei Maria da Penha: a

e dela decorre algumas consequências inarredáveis: a revogação de todas as normas anteriores incompatíveis com ela; a nulidade de todas as normas introduzidas posteriormente que desrespeitem seus preceitos; e a imposição de que, dentre várias interpretações possíveis, só podem ser aceitas aquelas conforme o texto constitucional, que não a contrariem (ARAUJO; NUNES JÚNIOR, 2008, p. 84) 2.1.1.2 O princípio da força normativa da constituição Decorrente do anteriormente apontado, este…

CAPÍTULO III 3. REJEIÇÃO E CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA................................25 3.1. Ameaça à segurança jurídica..............................................................................................25 CAPÍTULO IV 4. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS.......................................................................28 4.1. Jurisprudência do superior tribunal de justiça....................................................................28 4.1.2. Jurisprudência