4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

infringência ao disposto no artigo 157, caput e parágrafo 2º, incisos I e V do Código Penal; combinado com o artigo 14 da Lei 10.826/03. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 09:00 horas, o Paciente de posse de uma arma de fogo adentrou na Padaria Coleguinha, situada na Rua dos Pães, nº 01, Centro, nesta Cidade de Aracruz, exigindo que a atendente entregasse o dinheiro que encontrava-se no caixa. Ao ser surpreendido por policiais que,…

consiste no ato de remitir, ou seja, de renunciar, liberar ou perdoar algo. É o modo pelo qual se desobriga alguém, sem condição alguma para tanto. A remissão vem especificamente prevista no Capítulo V do Título II da Lei nº 8.069/90, nos arts. 126 a 128, e pode ser entendida como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional. Portanto, através da remissão, suspende-se ou interrompe-se o iter da persecução do ato delitivo praticado por adolescente…

Conceito; 2. Capacidade de direito; 3. Capacidade de ser parte; 4. Capacidade Processual; 5. Capacidade postulatória; 6. A capacidade no plano dos pressupostos processuais; 7. Da presentação e representação; 8. A capacidade de estar em juízo dos cônjuges; 9. Da conseqüência da falta de capacidade no processo civil. Considerações finais. 1. Conceito A capacidade é um tema relevante no trato processual e assume contornos que não pode ser confundido pelo profissional de direito.…

SEXUAL - Título VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes…

Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências. Resumo O presente artigo científico visa analisar criticamente a Lei nº 12.403/2011, que altera dispositivos do Código de…

lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por intermédio de seu advogado, interpor o presente A G R A V O R E G I M E N T A L contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no Art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade das seguintes razões: Em decisão monocrática, o eminente Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, negou seguimento ao Recurso Especial, ao…

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Curso Damásio e Aula ministrada no curso Extensivo Semanal do LFG, Disciplina: Processo do Trabalho, Professora Michelle Borges, OAB 140º - 1ª Fase – em 13/11/2009) 1. INTRODUÇÃO Por ser o Brasil um país continental, seu Judiciário possui uma organização complexa, com ramos federais e locais. A distribuição da justiça é feita pela Justiça Federal (juízes e TRFs), Justiça Eleitoral (juízes eleitorais, TREs e TSE), Justiça Militar…

Conteúdo para Exame Civil I Obrigações (art. 233 a 285) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstancias do caso. 7. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Obrigação é o vínculo jurídico que liga o credor (sujeito ativo) ao devedor (sujeito passivo) podendo aquele exigir deste o cumprimento de prestação pessoal e econômica. 7.1 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO: • Subjetivo: credor (sujeito ativo) e devedor

Questão 1: Defina o que é contrato. Acordo de vontades, cria, modifica ou extingue-se relações jurídicas de conteúdo patrimonial (econômico) que tem por fim, satisfazer as necessidades e interesses dos contratantes e deve promover os princípios tais como: função social, dignidade da pessoa humana, justiça contratual. Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? I. capacidade genérica, exposto no artigo 3º do código civil, o qual aborda a incapacidade…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;