4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

ETAPA 04 PROFESSOR: ARTUR SÃO JOSÉ, 29 DE NOVEMBRO DE 2012 Etapa 4 Passo 2 Traçar as principais diferenças entre essa nova forma de incompetência com relação ao foro de eleição e a forma tradicional de incompetência relativa. Resposta: A incompetência relativa deve ser alegada pelo réu através da denominada exceção de incompetência (art. 112,CPC). De outro turno, a incompetência absoluta independe de exceção (art. 113,CPC). Ora, se a pretensão do legislador fosse…

restituição do indébito tributário: perda do direito de restituição; iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: prazo de 5 anos após o reconhecimento do fisco ao direito ao indébito; 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus…

que sobejava para o outro. Esse sistema atravessou vários séculos como prática de negócio, até certas mercadorias passarem a ser usadas como padrão, para facilitar o intercâmbio e o comércio de bens úteis aos homens. A princípio, foram utilizadas as cabeças de gado (pecus, dando origem à palavra “pecúnia”); posteriormente, os metais preciosos. Quando estes começaram a ser cunhados com o seu peso, tendo valor determinado, surgiu a moeda e, com ela, a compra e venda. Tornou-se esta, em pouco tempo

da conjunção de duas vontades, encontramo-nos diante de um contrato, que é, pois, o acordo de duas ou mais vontades, em vista de produzir efeitos jurídicos. Como ensina MESSINEO, o contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios. Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vinculo obrigacional entre elas. Tal vinculo se impõe aos contratantes, que, em tese, só podem desatar pela concordância de todos os…

MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuida-se de recurso especial interposto por AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, contra acórdão que considerou ilegal o corte no fornecimento de energia elétrica como meio de coação ao pagamento de contas atrasadas ou para apurar eventual irregularidade. Alega-se violação dos arts. 6º, § 3º, I e II, da Lei nº 8.987/95, 95 da Resolução nº 456/00 e 100 do Código Civil, ao argumento de que é possível…

restritiva de direito”. O art. 282, “caput”, do CTB, prescreve que: “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade”. Grifo nosso. A expedição da notificação será feita por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. O parágrafo único, do art. 1º, da…

princípio existe para que possamos ter segurança, confiança e garantia nas relações da vida em sociedade. Atribuindo às relações jurídicas estabilidade para que não permaneçam indefinitivamente no espaço. Finalizando, as ações não podem ser ad eternum e devem ser regradas pelo tempo para conferir a estabilidade e até mesmo a paz social. Posto isso,o Estado como ente majoritário não poderá utilizar o tempo como melhor lhe convir. Concluindo que o pode/dever do Estado de realizar…

UNIVALI, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 06 de novembro de 2008. Alan Cristiano Zimmermann Graduando v ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo DEC - LEI Decreto Lei N. Número OAB/SC Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina CP Código Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas…

interrogatório unicamente como meio de prova. E tal afirmação pode ser corroborada se partimos para a análise mais minuciosa da redação original dos dispositivos atinentes à matéria, a saber os artigos 185 a 196 do CPP. Com efeito, de acordo com a redação originária, o juiz deveria advertir o réu de que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem formuladas, o seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186), sendo o interrogatório…

quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. Fundamento Legal: Alínea “a”, do item 1, do artigo 2º, da Convenção de Viena, que dispõe sobre o Direito dos Tratados.  O Tratado abrange Internacionais. as Convenções e Atos  A competência para celebrar os atos internacionais é privativa do Presidente da República, por força do artigo 84, VIII, da Constituição Federal de 1988. Art. 84. Compete…