4 Como Deve Ser Interpretado O Parágrafo único Do Art

das mesmas, independentemente da apuração de culpa, consoante os artigo14 e 34 da Lei 8078/90, in verbis: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (Grifamos) "Art. 34 – O fornecedor do produto ou do serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus…

somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo a CDA parte integrante da inicial (art. 6º, §§ 1º, 2º e 4º). A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição…

do Socorro, Joaçaba – SC, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no endereço acima epigrafado, onde recebem correspondências, intimações e notificações, com fundamento no art. 6° da Constituição Federal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO IDOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional de Seguro Social –…

interrogatório unicamente como meio de prova. E tal afirmação pode ser corroborada se partimos para a análise mais minuciosa da redação original dos dispositivos atinentes à matéria, a saber os artigos 185 a 196 do CPP. Com efeito, de acordo com a redação originária, o juiz deveria advertir o réu de que, embora não estivesse obrigado a responder às perguntas que lhe fossem formuladas, o seu silêncio poderia ser interpretado em prejuízo de sua defesa (art. 186), sendo o interrogatório…

seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um advogado, além de ser informado que poderá permanecer calado sem que isso lhe cause prejuízo em sua defesa, sendo assim houve a necessidade da mudança da redação do artigo 186 do Código de Processo Penal, para que este pudesse ser aplicado de modo a não ir contrariamente à Constituição, mas infelizmente os Legisladores não lograram excito a não observância dos…

legal está incompleto; 4. O pensamento legal está confuso. Interpretar o Direito: 1º passo > descobrir e fixar o sentido verdadeiro da regra positiva como preliminar para depois desvendar o respectivo alcance e extensão que é concedido aquela regra. Técnica própria; Hermenêutica> processo dinâmico, vivo e cíclico que alimenta crescente e constantemente os próprios métodos. A aplicação > técnica de adaptação dos preceitos contidos nas normas e interpretados às…

para elaboração, sanção ou veto de uma lei, além do que, toda lei brasileira deve estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal (C.F.). No resguardo dos direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma criteriosa, visando à proteção…

Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo de contágio venéreo só pode ser cometido a título de dolo, pois a lei não prevê a forma culposa. O tipo do art. 130 do

atividade, mediante Remuneração de acordo com artigo 594 do Código Civil que: “Toda a espécie de serviço Ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”. A prestação de serviço compreende toda atividade lícita de serviço especializado,Realizado com liberdade técnica, sem subordinação e mediante certa retribuição. O art. 605 do C.C. prevê ainda que o tomador não poderá transferir a outrem o direito Aos serviços ajustados. Por outro lado, o…

Quem detém a titularidade da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o…