Crimes Parcelamento

Breves anotações aos crimes previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano Gustavo Burgos de Oliveira, Assessor Jurídico do Ministério Público/RS. Pretendendo aduzir um perfil objetivo, e por isso mesmo não exaustivo, a respeito do tema, permito-me iniciar pela transcrição dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: “CAPÍTULO IX Disposições Penais Art. 50 - Constitui crime contra a Administração Pública: I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido: I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer…

listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a autoridade. As responsabilidades administrativas e penais apuram-se através de processos especiais estabelecidas pela própria lei, mediante representação…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE INSTRUTIVO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO/INVESTIGAÇÃO INDIVIDUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN NET Brasília/DF 2011 1 Ministério da Saúde Alexandre Padilha Secretaria de Vigilância em Saúde Jarbas Barbosa Departamento de Análise da Situação de Saúde Otaliba Libânio de Morais Neto Coordenação Geral de Doenças e…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

.............................. 11 1.4. Comportamento dos agentes e corrupção...................................... 13 CAPÍTULO 2 – O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO DE COMBATE À 24 CORRUPÇÃO 2.1. Conceito de corrupção e imposição da norma jurídica................... 2.2. Faltas graves praticadas por servidores públicos federais.................................................................................................. 2.3. Sanções contra a corrupção: instâncias penal,…

com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições do TSE, TRE ou dos Juízes Eleitorais, assim como às requisições do Ministério Público Eleitoral, devendo apurar e realizar a colheita de provas de eventual crime eleitoral, assim como lavrar auto de prisão em flagrante e conceder fiança, quando for o caso (art. 2º, caput, da Resolução TSE n. 23.363/2011) • Ação supletiva da Polícia Civil…

Agradeço ao Raffael, pelo importantíssimo auxílio na correção deste trabalho. Agradeço, por fim, aos amigos, todos eles, em especial aos que me acompanharam nestes cinco anos de faculdade, tornando essa jornada muito mais agradável. RESUMO Trata a presente monografia da legitimação ativa para os pedidos de suspensão de liminares e sentenças nas ações de improbidade administrativa. Seu escopo é analisar especificamente a legitimação dos agentes públicos para tal requerimento,…

imprescindível que tal competência seja estabelecida anteriormente à prática do ato. Ademais, impõe- se para a preservação do juiz natural, a vedação à criação de tribunais ou juízes de exceção, razão primeira das origens históricas do princípio no direito anglo-saxão e orientação de marcada conotação valorativa em nossa cultura, dado a Constituição de 1988 marcar o fim de um período de restrição de liberdades individuais no Brasil. 4) É possível se falar em promotor natural?…

Subjetivo em sentido estrito poder de domínio sobre uma coisa,podendo gozar de um objeto,de um bem, pode-se exigir determinadas medidas sem reagir contra o adversário. Direitos Potestativo É o poder de impor,intervindo na esfera jurídica alheia. Suas modalidades são: A. Constitutivos: se é criada uma nova relação jurídica. B. Modificativos:se é modificada uma relção jurídica preexistente. C. Extintivos:se é extinta uma relação jurídica anterior. Classificação dos direitos subjetivos…

J 11.1. FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”).…