23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

(CPP, art. 158). Quando os peritos forem oficiais, ou seja, dos quadros da Secretaria da Segurança Pública (Polícia Civil) ou da Diretoria Técnico-Científica (Polícia Federal), não prestam compromisso (CPP, art. 159). É que ao tomarem posse no cargo público seus atos assumem presunção de validade. Na falta de peritos oficiais, a Autoridade Policial pode nomear duas pessoas idôneas, com curso superior e habilitação técnica (CPP, art. 159, § 1º). Aqui algumas observações devem ser…

mulheres podem ser ordenadas, ou não, como pastoras, presbíteras e diaconisas [NOTA de HÉLIO], tem ocupado o centro do debate entre protestantes ao redor do mundo, em décadas recentes. Não raro, o assunto tem dividido igrejas e denominações, como por exemplo, nos Estados Unidos e na Europa. Entre os evangélicos existem, de forma muito geral, duas posições básicas quanto ao assunto: os igualitaristas e os diferencialistas. Os igualitaristas afirmam que Deus originalmente criou o homem…

procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode…

União para a exploração e administração dos Portos brasileiros. A exploração do serviço público portuário só pode ser feita diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão, sendo que mais tarde, em meados de 1996, foi editada a Lei 9.277/96 sob a qual a União delegaria a alguns Estados e Municipios a exploração, por tempo determinado e de forma indiret,a de alguns Portos Públicos, m complementação à política de descentralização constantes da Lei…

cometer a infração. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Em relação ao agravamento da pena de metade para o agente que envolveu menor na realização do crime o Juiz poderá acrescer com 50% no total da pena do agente “B”, ou seja, por exemplo, se for dada a ele uma pena de 10 anos de reclusão o Juiz poderá aumentar a pena para 15 anos. O crime foi cometido por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, o réu teria tentado matar a vítima,…

CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende os Ministérios…

periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores. Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les aspects pénaux de la loi n ° 4.898/65 et de l'environnement de son d'aujourd'hui à la lumière de la jurisprudence de la…

implantação do instituto da tutela antecipada; - tutelas sumárias do CPC: - tutela cautelar1; - tutela antecipada2; - tutelas satisfativas autônomas3 - Ação Cautelar VS Processo Cautelar VS Medida Cautelar VS Liminar Cautelar - Ação Cautelar: direito público subjetivo de se pedir proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no…