23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

Pagamentos do Governo Federal (CPGF) para pagar despesas excepcionais. O que se pretende é evitar erros, subsidiando o servidor com informações essenciais para melhorar a qualidade do gasto público. Em sua primeira metade, o manual traz 40 perguntas e respostas que, em linguagem clara e com a utilização de muitos exemplos, esclarecem sobre quais despesas são passíveis de realização com o suprimento de fundos e tiram dúvidas relativas ao pagamento de despesas em viagens e com alimentação…

Coisa julgada penal. Atos jurisdicionais penais Diversos são os atos praticados pelo poder judiciário, todos chamados de atos jurisdicionais. Em matéria processual penal embora não haja no CPP uma sistematização das espécies de decisões, pode-se dizer que existem os seguintes atos jurisdicionais: 1. despachos de expediente: aqueles que dizem respeito unicamente sobre o andamento (marcha) do processo. Por exemplo: “Digam as partes”, Jutem-se os documentos”, “Intime-se a defesa” etc. …

atribuições do Poder Público (CF °5, LXIX) Processo Histórico Legitimidade Ativa e Passiva O mandado de segurança é um instituto que no Brasil surgiu pela primeira vez na Constituição da República dos Estados Unidos, promulgada em 16 de julho de 1934, onde em seu artigo 113, n° 33, protege-se direito certo e incontestável que estivesse sendo manisfestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. È o remédio utilizado para impedir todo e qualquer ato ilegal do Poder…

competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. 2.1 Origem etimológica da palavra jurisdição Provém do latim juris (direito) e…

Ação Civil Pública Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual…

juristas e aplicadores do direito, porque o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos contratos considerados como “relações de consumo”. Destas se pode dizer que são aquelas onde se puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Para que tal aconteça, somente pode ser considerado consumidor o “destinatário final” do produto ou do serviço. Por exemplo, quem compra para revender não pode ser considerado…

zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido. …

penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). A administração da Justiça Eleitoral no Brasil, atualmente, cabe ao Poder Judiciário, por força de determinação constitucional, sendo os seus órgãos: o…

alternatives presented by the Brazilian processes of regulation. Key words: harmony; accounting patterns; information; decision making. Revista Contemporânea de Contabilidade a. 01 v. 01 n. 01 jan./jun. 2004 p. 115-139 Cátia B. A. da Silva, Geová J. Madeira e José L. F. de Assis INTRODUÇÃO A internacionalização da economia e dos fluxos de capitais desafia a realidade econômica global e afeta diretamente a performance da gestão empresarial, principalmente nos investimentos societários…

bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.035-000, na pessoa de seu Gerente Executivo, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir expostas: O CASO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA AÇÃO A autora é Servidor Público Federal, desdeXXXXX, tendo ingressado por meio de concurso público, nas formas da lei, integrante da Carreira do Seguro Social, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social (nomenclatura dada pela Lei 11.501/2007, em substituição ao Técnico Previdenciário), matrícula…