23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

ordenamento jurídico brasileiro nesse contexto. Tal medida se faz necessária ante a constatação de que, no caso da defesa da concorrência, muitas vezes, pretende-se transpor, indiscriminadamente, entendimentos firmados em outros sistemas e países, a exemplo dos Estados Unidos, nos quais tais normas desempenham funções diversas, tendo sido cunhadas em momento histórico próprio e distinto do nosso. Nesse sentido, como alerta Paula A. Forgini[1], as normas de defesa da concorrência…

SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) 22 2.5.1. Principais Características de uma OSCIP 23 3. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PODER PÚBLICO A ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL 25 3.1. UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL 25 3.2. UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL 28 3.3. UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 29 3.4. REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) E CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS) 31 3.5. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) 36…

C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal eleitoral 1. De competência do Juizado Especial Criminal 2. De competência do Primeiro Grau de Jurisdição 3. De competência originária dos Tribunais I. Direito Penal Eleitoral: notas…

Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL…

discussão das questões ambientais e) possibilita as parcerias. Neste contexto, mais recentemente no Brasil, verificamos que as entidades Ambientalistas, enquanto organizações espontâneas e autônomas criadas pela sociedade para tratar de interesses públicos, passaram a ocupar um espaço crescente no cenário político. Neste sentido, criar mecanismos que permitam a participação e o avanço de forma consistente na multiplicação e fortalecimento das organizações da sociedade civil é nosso…

impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção jurídico-processual, recurso é a manifestação do poder…

Pellegrini Grinover, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, adverte que o termo “garantia”, tem abrangência maior do que “remédio” constitucional, já que por garantia poder-se-á compreender todo e qualquer instrumento necessário à concretização dos direitos declarados pela Constituição, por exemplo, tanto a ação propriamente dita como a própria defesa em juízo. 1. HABEAS CORPUS O Habeas corpus surgiu no Brasil com a Constituição de 1891. É um remédio voltado para a…

a Lei 6.938/1981, o meio ambiente é considerado como um equipamento público, de uso comum do povo, a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista a sua natureza histórica, pan-edênica, geracional, ubiquitária e transindividual, abrangendo as comunidades, os ecossistemas e a biosfera. A alternativa está errada. O meio ambiente não é considerado como equipamento público pela Lei 6.938/1981, e sim um patrimônio público (bem difuso) a ser necessariamente assegurado e protegido,…

e presidido pelo Delegado de Polícia. Definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.3 Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por Agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em…

........................ 21 Sumário e bibliografia .................................................................................... 22 Seleção de Acórdãos ....................................................................................... 23 Videogravação da comunicação ..................................................................... 26 Estatuto Disciplinar – A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares A prova nas ações de impugnação de atos disciplinares –…