23 Aplica Se Ao Ministério Público A Exemplo Do Poder J

queutilizam ferramentas gerenciais como planejamento (nos diversos níveis do programa, rotina,supervisão, coordenação), monitoramento, avaliação e foco em resultados. Onde as principais funçõesdo monitoramento são: Prover os gestores, financiadores e o público-alvo de informações sobre o dia-a-dia doprojeto, visando à correção de rumos; Documentar a implementação do projeto, justificando os gastos; Ajudar na avaliação de impacto do programa. É nesse sentido, queBuvinich (1999, p.…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln orf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~>- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240-3715/9978-1351…

periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais, procedeu-se também a uma análise das principais decisões do STJ e do STF sobre os aspectos criminais da lei de abuso de autoridade. Palavras-chaves: Crime de Abuso de Poder. Atualidade da Jurisprudência. Tribunais Superiores. Résumé : Ii vise l'article bibliographique est d'examiner les aspects pénaux de la loi n ° 4.898/65 et de l'environnement de son d'aujourd'hui à la lumière de la jurisprudence de la…

ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do…

Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUCSP. Procurador de Justiça licenciado. Deputado Estadual. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2007-2010). Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado em diversas instituições de ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

processos, o juízo comum ou o tribunal do júri aplique a composição civil dos danos e/ou a transação penal ao crime de menor potencial ofensivo. Ou seja, a reunião dos processos não impede a aplicação destes dois institutos despenalizadores. Assim, por exemplo, tendo o agente praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo e o de lesão corporal leve, sendo os crimes conexos, haverá reunião dos processos e o julgamento da lesão corporal leve será efetivado pelo juízo comum e não pelo…

não contém1 previsão expressa na atual Carta Magna. Desta feita, o presente estudo visa pesquisar sua constitucionalidade frente a não previsão expressa na atual Constituição, suas características e peculiaridades, e os principais casos em que se aplica a pena de perdimento dos bens. Uma das premissas do presente estudo será a de verificar a terminologia do termo, muitas vezes confundida com o confisco e perda de bens. Metodologicamente, o estudo é analítico, baseado na pesquisa…

prazo legal, sobre pena de ser a isso compelido judicialmente (Lei n◦ 6.649/79). 01 pág 18 Ação pública – Ação penal promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicionada ou incondicionada primeira depende de representação do ofendido ou de requisição por parte do Ministério da Justiça. A segunda independe de outra iniciativa que não a do próprio Ministério Publico. Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio…

Pública, regulamentação Sumário: 1. Introdução. 2. A instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Disciplina legal. 4. Competência absoluta. 5. Composição do órgão judicante. 6. Competência do órgão judicante. 7. Legitimação. 8. Ministério Público. 9. Representação das partes. 10. A presença do advogado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 11. Atos de comunicação processual e prazos. 12. Petição inicial, citação e resposta. 13. Audiência de conciliação. 14.…

vulnerável, inseridos nos “Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Como se sabe, antes da alteração legislativa, em tais delitos, a ação penal era, em regra, de iniciativa privada, com apenas quatro exceções: a) se o delito era praticado com abuso do poder familiar ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (ação penal pública incondicionada); b) se resultava, da violência empregada, lesão corporal grave ou morte (também ação penal pública incondicionada); c) se a ofendida ou seus pais…