é Praticado A Justiça Social No Brasil

e tecidos para transplantes, práticas estas, lesivas à dignidade da pessoa humana. Seja para fins de exploração sexual ou de trabalho forçado, dentro ou fora do Brasil, o artifício empregado pelos grupos de traficantes no aliciamento de suas vítimas tem um atrativo em comum: a oferta de um emprego bem remunerado, dentro ou fora do Brasil, e muitas vezes a oportunidade de uma nova vida em um país mais rico. Na maioria dos casos, as vítimas acabam trabalhando em bordéis, sendo…

Teoria Geral do Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história…

século XVIII ( Iluminismo). Questiona-se os fundamentos do direito de punir e da legitimidade das penas. Em 1764 o Marquês de Beccaria ( inspirado em Rousseau e Montesquieu) publicou a obra dos delitos e das penas que propõe um novo fundamento à Justiça Penal. 1.3 Doutrinas e Escolas Penais Escola Clássica (metade do século XIX) inspira-se em Beccaria. Delito é um “ente jurídico” impelido por duas forças: a fisica que é o movimento corpóreo e o dano do crime, e a moral,…

Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se manifestam as regras. Constituição (emendas), lei complementar, lei ordinária…

conduta humana que lesa ou expõe a perigo bem jurídico protegido pela lei penal.2 O conceito de crime repousa, portanto, na periculosidade de uma conduta em detrimento de um bem jurídico resguardado pela Lei no âmbito penal. Trata-se de um fenômeno social. Conceito de crime militar O crime militar, por sua vez, é algo difícil de ser conceituada. Isso se deve ao fato de que essa modalidade de crime tutela instituições militares, previstas por legislação militar, praticadas por militares…

pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas cortes de justiça sejam atenuadas. Palavras-chave: Redirecionamento, Fiscal, Sócio. RESUMEN Muchas veces un redireccionamiento fiscal para el socio de la persona juridica puede ser evitado por el magistrado desde que tomadas…

no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de massa falida, depositário judicial, advogados particulares). Funcionário demitido, exonerado ou aposentado não comete abuso de autoridade. Particular não pode cometer o crime de…

possibilidades de ajuste no modelo socioeducativo, sem a ruptura que ameaça ocorrer. Uma análise consequencial É preciso avaliar se a opção pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos terá efetividade, será capaz de produzir, sobre a realidade social, os efeitos que hoje não se fazem presentes. Indagar se a vontade que prevalecer será, de fato, alcançada no caminho escolhido e se não há risco de ocorrer, em nome da defesa de alguns valores, a completa supressão de outros. Não por…

penal nunca foi linear, passando por profundas mudanças tanto em suas estruturas jurídicas, filosóficas e sociais, estas, realizadas em diferentes períodos da história, pois este dinamismo na evolução cultural dos povos torna-se o fator decisivo para as mudanças acontecerem. Umas delas é a tese de que as leis novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça. O respectivo trabalho permeará sobre os princípios do tempus regit actum (a lei penal…

do concursus creditorum, o atual par conditio creditorum, surgindo efetivamente a falência. Na edição do Código Napoleônico, em 1807, reservava a falência ao devedor comerciante, considerando-o um agente delituoso. (OLIVEIRA, 2013) No Brasil, interpolou entendimentos sobre a falência. De início, como era comum à época, o falido, mesmo sem ações fraudulentas, era submetido ao processo penal, podendo perder a sua liberdade para pagamento de seus débitos. Do início da…