é Praticado A Justiça Social No Brasil

contabilização dos votos, uma vez que, na Republica Federativa do Brasil, o voto a partir dos 18 anos se torna obrigatório, passa a reger o Código Eleitoral Brasileiro, onde a Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, independente dos poderes Legislativo e Executivo, onde compete organizar e fiscalizar as eleições em todo território nacional. Cabe à corte do TSE, formada por sete ministros, instância máxima da Justiça Eleitoral, com sede em…

Atos Intitucionais * Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. * Tinham por objetivo fazer prevalecer o controle dos militares ante às instituições legais do país, procurando dar uma aparência de legalidade aos atos arbitrários que iam sendo realizados em nome da chamada Revolução. O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão".

CF estabelece que a competência sobre disputa dos direitos indígenas pertence à Justiça Federal Por outro lado, a súmula 140 do STJ preceitua que os crimes em que figura como vítima ou autor o índio, competem à Justiça estadual. Nesse contexto, indaga-se qual o verdadeiro sentido da expressão disputa sobre direitos indígenas e quando os crimes envolvendo índios serão da competência da justiça estadual na forma da súmula 140 do STJ? Percebemos com este trabalho

eminentemente relacional, discute-se a unidade e o fundamento do sistema. Teoria unitária (monista) – proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime. Teoria dualista – preconiza que há dois crimes: um praticado pelo autor; outro, pelo partícipe. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria monista ou unitária que, para o professor Luiz Regis Prado seria uma teoria monista de forma “matizada ou temperada”.[1][15] De acordo com o professor…

Pamplona3 tem como definição do assédio como uma conduta abusiva de natureza psicológica, que busca ferir a dignidade psíquica do indivíduo, continuamente, tentando afetar de forma que gere o efeito de exclusão no ambiente de trabalho e do convívio social da vítima, com as demais pessoas. O assédio moral em si, é uma matéria já conhecida em outros país, em Portugal é conhecida como “Psicoterrorismo”, enquanto nos países de língua inglesa há a confusão entre “mobbing e bullying”, tendo…

O DANO SOCIAL O presente trabalho procurou fazer um estudo sobre a tese defendida por alguns magistrados da Justiça Trabalhista Brasileira, notadamente o Dr. Jorge Luiz Souto Maior, juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP e professor da Universidade de São Paulo (USP). Segundo o entendimento de alguns juízes, e recentemente amparados pelo Enunciado n. 4 da ANAMATRA, há que se arbitrar uma indenização suplementar às empresas que agridem de forma reincidente e inescusável…

Segurança, essa, passará a ter significados diversos.” Segurança jurídica significa garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos; Segurança social significa a previsão de vários meios que garantam aos indivíduos e suas famílias condições sociais dignas; conjunto de direitos sociais. A Constituição preferiu seguridade social; Segurança nacional se refere às condições básicas de defesa do Estado; Segurança pública é a preservação da ordem pública interna. Ordem Pública…

relações políticos-comerciais, no intuito de fortalecer a economia mundial deteriorada como conflito. Para tratar de tarifas e regras sobre comercio, estes países estabeleceram um acordo conhecido como GATT (General Agreement on Tariff and Trade), que no Brasil é denominado de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. As reações dos países importantes a tais práticas são denominadas defesa comercial. A autoridade investigadora brasileira para fins das investigações que autorizam a…

norteia a ordem econômica do Brasil, a qual deve obedecer os princípios citados, bem como basear-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, seguindo-se os preceitos da justiça social. Segundo José Afonso da Silva, “tem o sentido de orientar a intervenção do Estado, na economia, a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa privada, constituem não só o fundamento da ordem econômica, mas da própria República Federativa do Brasil (art. 1º,…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…