é Praticado A Justiça Social No Brasil

Específicas; 1.4.1. Justiça Competente (competência de jurisdição); 1.4.1.1. Justiça Eleitoral (artigo 121 CF/88; artigos 22, 29 e 35, lei 4.737/65); 1.4.1.2. Justiça do Trabalho; 1.4.1.3. Justiça Militar Federal; 1.4.1.4. Justiça Militar Estadual; 1.4.1.5. Justiça Federal; 1.4.1.6. Justiça Estadual; 1.4.2. Órgão Competente (Hierarquia por Prerrogativa da Função); 1.4.2.1. Competência do Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.2. Competência do Superior Tribunal de Justiça; 1.4.2.3.…

decorrência de atos praticados por um Estado. - Finalidade: a) Preventiva: Tem a finalidade de coagir psicologicamente os Estados, a fim de que os mesmos não deixem de cumprir com os seus compromissos internacionais. b) Repressiva: Visa atribuir aquele Estado que sofreu um prejuízo, em decorrência de ato ilícito cometido por outro, uma justa e devida reparação. 1. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO: ( pág. 564/565) a) Delituosa: Quando o ato ilícito…

tese adotada pela 2ª corrente. Todavia, com a maxima venia, tal entendimento não deve prosperar, pois a lei temporária é única e pune os crimes cometidos num determinado tempo, e a edição de outra lei mesmo que mais benigna não engloba o crime praticado naquele tempo específico e naquela dada circunstância. f Competência para aplicação da lei penal benéfica Neste caso existem três possibilidades: se o processo ainda está em primeiro grau (Juiz da causa) de jurisdição óbvio que o próprio Juiz

MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se…

deveres do Direito na obra de Lon L. Fuller 11 2. BASES HISTÓRICAS DO CASO 13 2.1 O Nazismo Alemão 14 2.2 A ditadura no Brasil 16 3. A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO 21 3.1 O Julgamento de Nuremberg 24 4. A PROBLEMÁTICA DA ANISTIA 25 5. CONCEITO DE DIREITO 31 6. CONCEITO DE MORAL 32 6.1 Teoria dos Circulos Secantes 33 6.1 Distinções entre Direito e Moral 33 7. CONCEITO DE JUSTIÇA 34 7.1 Leis Injustas 36 8. LEI MORAL 36 8.1 Diferenças entre amoral e imoral 38 9. DIREITOS HUMANOS 38…

“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”. Neste sentido estão as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 346 STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam…

Independente de onde foi praticado o crime, conforme art. 108, I, “a” CF. Pelo princípio do juiz natural, já se sabe que ele será julgado pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O…

da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF acerca na ordem social, julgue os itens subsequentes. 1 A CF contempla hipótese configuradora do denominado fenômeno da recepção material das…

OBS 2: Em caso de Morte ou Declaração de Ausência da vítima, o direito de representar passa para o CCADI: Cônjuge/Companheiro, ascendentes, descendentes, irmãos. OBS 3: A pessoa jurídica representa por meio daqueles que foram indicados no estatuto social. Se o Estatuto for omisso, ela vai representar pro meio dos diretores ou dos sócios administradores. c) Prazo (para representar): o prazo é de 06 meses, contados do dia do conhecimento do autor do crime. Este prazo possui natureza…

de Aprendizagem (EVA). 1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois ‘exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis…