ção Cautelar De Caução

prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” 2) A revogação da prisão cautelar ocorre não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação. Como esclarece Aury Lopes Jr. , “a revogação está intimaram a segregação vinculada com a provisionalidade das priões cautelares, na medida em que tutelam uma situação fática de perigo. A decisão que decreta a prisão cautelar é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, permanecendo as coisas como estavam…

Teoria Geral do Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre…

às indagações que se se-guem: O ajuizamento de embargos à execução, per si, obsta o prosseguimento da execu-ção? RESPOSTA: Não, para que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os…

necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação. b) Natureza da a,cão: constitutiva, já que visa o desfazimento do lançamento ou da decisão referida. c) Anulação de um ato do lançamento: pode ser proposta ação anulatória ou mandado de segurança. d) Tipo de procedimento: ordinário ou sumário,…

obri-gação de prestar caução, garantindo ao devedor o ressarci-mento de seus prejuízos, caso sobrevenha futura modifica-ção ou anulação do julgado. A exigência de caução está estreitamente ligada à pos-sibilidade de que o devedor sofra prejuízo. Daí porque se tem dispensado a sua apresentação de início, passando-se a exi-gila quando haja a perspectiva de haver efetivo prejuízo ao devedor. Na execução provisória oriunda da tutela antecipada, dis-pensa-se o recolhimento de caução, já que o…

três meses pela Câmara Federal. O texto tramitou como PL 4208/01, do Poder Executivo. Entrou em vigor no último dia 04 de julho. No total, 32 artigos do Código de Processo Penal foram modificados, em capítulos que tratam da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória e também um artigo relativo ao Procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri. Antes das mudanças trazidas pela lei, durante o curso de um processo penal, o indivíduo processado tinha duas alternativas:…

1. AULA INTRODUTÓRIA 2 2. TUTELA CAUTELAR 4 2.1 SATISFATIVIDADE 6 2.2 TUTELAS DE URGÊNCIA 14 2.2.1 TUTELA SATISFATIVA 14 2.2.1.1 Tutela de urgência autônoma 15 2.2.1.2 Tutela de urgência providencial/interinal 15 2.2.2 TUTELA CAUTELAR 16 2.2.2.1 Da lide cautelar 16 2.2.2.2 Requisitos/pressuposto da tutela cautelar 18 2.2.2.2.1 Fumus boni júris 18 2.2.2.2.2 Situação de perigo de dano iminente e irreparável 19 2.2.2.3 Características da tutela cautelar 19 2.2.2.3.1…

e 8.Controle de Práticas de Concorrência Desleal em ontratosC de Licenças. PARTE III APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PR OPRIEDADE INTELECTUAL 1.Obrigações Gerais; 2.Procedimentos e Remédios Civis e Administrativos; 3.Medidas Cautelares; 4.Exigência Especiais Relativas a Medidas de Fronteira; e 5.Procedimentos Penais. PARTE IV OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE I NTELECTUAL E PROCEDIMENTOS INTER-PARTES CONEXOS PARTE V PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE…

constitucionalidade. c) Direito de compensa,cão: é possível pelo mandado de segurança o contribuinte pleitear o direito de compensação na matéria tributaria, nos termos da Súmula no 212 do STJ. d) Declaração da inconstitucionalidade: é possível no mandado de segurança como causa de pedir. e) Preventivo: visa cessar ameaça ou justo receio de lesão, é proposta antes do lançamento e não tem prazo de propositura. f) Repressivo: visa a afastar a lesão. 1.6 - Ação cautelar…

MANUAL PARA ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM FUNÇÃO DA LEI 11.343/06 I. apresentação; II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face