ção Cautelar De Caução

surgiu com a pretensão de estatuir que o regime jurídico dos novos servidores públicos, admitidos que fossem pela Administração direta, autárquica e fundacional, seria o da CLT e legislação correlata. Porém, sobreveio, em março de 2008, medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de restabelecer o regime jurídico único, em virtude de defeito formal que identificou na votação da Emenda Constitucional n. 19. A decisão foi proferida nos autos da ADI 2135 MC/DF…