ção Cautelar De Caução

Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são grupamentos de pessoas, em dado território, daí serem consideradas pessoas colegiadas. O mesmo acontece com a maioria quase que absoluta das pessoas jurídicas de Direito Público externo. ção das pessoas jurídicas de Direito Privado, constante do art. 44, incs. I a V, do Código Civil, não é exaustiva.” O art. 44, alterado pela Lei 10.825 de 2003, foi acrescido dos incisos IV e V, que dispõem serem também pessoas jurídicas de…

fiscalizará e supervisionará as Áreas de Proteção Ambiental. § 2º Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disciplinadoras previstas neste artigo sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, à medida cautelar de apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades, à obrigação de reposição e reconstituição, tanto quanto possível, da situação anterior e a imposição de multas graduadas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$…

crer- descrer ler- reler capaz- incapaz Derivação Sufixal ou Sufixação Resulta de acréscimo de sufixo à palavra primitiva, que pode sofrer alteração de significado ou mudança de classe gramatical. Por Exemplo: alfabetização No exemplo acima, o sufixo -ção transforma em substantivo o verbo alfabetizar. Este, por sua vez, já é derivado do substantivo alfabeto pelo acréscimo do sufixo -izar. A derivação sufixal pode ser: a) Nominal, formando substantivos e adjetivos. Por Exemplo: papel -…

regra, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente; ultrapassado esse prazo, o silêncio da Adminis­tração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, como ação ordinária, medida cautelar, mandado de segurança ou mandado de injunção. Direito e legislação aplicada Penalidades administrativas 50 São penalidades administrativas: Advertência: aplicada por escrito, nas infrações mais leves (Lei n.º 8.112/1990, art.…

prevenção, como por exemplo, nos casos a seguir transcritos: Art. 555 do Código Civil Brasileiro -“O proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como que preste caução pelo dano iminente.” Art. 6º, VI da Lei 8.078/90 - “São direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” Assim, na responsabilidade civil clássica a regra geral

de acordo com a conveniência administrativa. Ver: afastamento, licença, servidor público, remuneração, tempo de serviço, vínculo funcional, concessão e administração pública. Private interest leave (Ingl). Afastamento preventivo. Medida cautelar que a autoridade instauradora de procedimento apurador de irregularidade pode adotar, afastando o servidor público do exercício de seu cargo por até sessenta dias e sem prejuízo de sua remuneração, evitando que influa na apuração dos fatos ou

a lesão, se se tratasse de um animal cuja periculosidade era grande. Casos de relativa freqüência suscitam soluções diversas, por exemplo: alguém é mordido por um cão ao entrar em uma propriedade fechada sem 126 motivo plausível, ou quando por curiosidade se aproximava dele; ou ainda no caso de ser prevenido de se tratar de "cão bravo" pelo tomador de conta ou por letreiro visível (Philippe Le Tourneau, La Responsabilité Civile, nº 1.384). Por derradeiro, o Código alude ao caso…

eclesiástico, de que se compõe este Corpo, constitui o direito clássico da Igreja católica e é comummente designado com este nome. A este Corpo de direito da Igreja Latina corresponde de algum modo a Colec- XVI Código de Direito Canónico ção de Cânones (Syntagma Canonum) ou “Corpo Oriental de cânones” da Igreja Grega. As leis seguintes, principalmente as promulgadas no tempo da Reforma católica pelo Concílio de Trento e as emanadas posteriormente dos diversos Dicastérios da…

industrial em fase de instalação no Estado; (316) II - na entrada, decorrente de importação do exterior, promovida por estabelecimento industrial em fase de instalação no Estado, das mercadorias de que trata o inciso I, exceto materiais de constru ção. (316) § 67. Para a aplicação do disposto no § 66 deste artigo será observado o seguinte: (316) I - o estabelecimento industrial em fase de instalação deverá: (316) a) ser signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado; (316) b) atuar na

linha) carreira, fileira, linha, renque • cálice - baixela • camelo - (quando em comboio) cáfila • caminhão - frota • canção - quando reunidas em livro = cancioneiro; quando populares de uma região = folclore • canhão - bateria • cantilena - salsada • cão - adua, cainçalha, canzoada, chusma, matilha • capim - feixe, braçada, paveia • cardeal - (em geral) sacro colégio, (quando reunidos para a eleição do papa) conclave, (quando reunidos sob a direção do papa) consistório • carneiro -…