direito

prevalece com relação a fixação do prazo da prisão civil do artigo 733 do CPC e do Art. 19 da Lei de Alimentos 5.478/68 três doutrinas. PROCESSO CAUTELAR Conceito: Segundo Francesco Carnelutti cabe ao processo cautelar uma função subsidiária de servir a tutela do processo principal (conhecimento ou execução) onde será protegido o direito eliminando pois eventual risco frente a uma eminente litigio. Nestes termos a função do processo cautelar é de dar segurança ao desenvolvimento processual e consequente resultado eficaz das atividades cognitivas ou de execução. Providência da Ação Cautelar = Dar utilidade Ação Principal : Conhecimento; Execução Características do Processo Cautelar: Art. 796 do CPC Instrumentalidade: é instrumento pois só atende emergencialmente a uma necessidade de segurança da atuação jurisdicional definitiva. Provisoriedade: é provisório pois não se reveste destinando se durar por um espaço de tempo determinado até o provimento final definitivo da ação principal. Revogabilidade: é revogável por processo cautelar não faz coisa julgada material vide Art. 807 do CPC. Autonomia: é autônomo pois tem sua independência técnica prevista na legislação processual sendo processo individualizado e independente em seus atos inerentes dos processos principais. Classificação das Medidas Cautelares: Quanto a providência: Assegurar Bens; Assegurar Pessoas; Assegurar Quanto ao Direito Processual: Medidas típicos ou…

18/03/2014 – Cautelar – Cristina Contracautela É uma expressão doutrinária, não aparece no CPC. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes…

Medidas cautelares: É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Finalidade: viabilizar a sua satisfação, proteger e resguardar suas pretensões. Momento a ser requerida a medida cautelar: - de modo “ preparatório”, antes do processo principal - de modo “ incidente “, durante o curso do processo principal Pressupostos básicos para a concessão…

Medida Cautelar - Caução 1 - O que é Caução? Suponha-se que uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a…

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2…

PROCESSO CAUTELAR TEORIA GERAL Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O problema do tempo para a prática dos atos processuais. Solução: tutelas de urgência, que são remédios que minimizam e afastam os perigos decorrentes da demora no processo, garantindo-lhe efetividade. Processo cautelar é o instrumento pelo qual contorna-se os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. (Theodoro Júnior) ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Aquele que procura tutela…

prerrogativas e instituições que o Direito positivo concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas” (SILVA, 2008, p. 178) e uma das finalidades dos direitos fundamentais é de proteção do ser humano contra os atos do Governo (CANOTILHO, 2003). Ainda é previsto no artigo 5° inciso LIV que “(...) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (MACHADO, 2010). Constitucionalmente, a garantia da liberdade provisória…

dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.'' 10. Novel instituto da processualística civil, a tutela antecipatória representa, indubitavelmente, o preenchimento de uma lacuna que há muito carecia de disciplina legal, máxime em face das limitações naturais da tutela cautelar, concebida que foi com função meramente assecuratória. 11. O Poder Judiciário, em que pese os esforços…

isso que pode haver dois possuidores (o direto e o indireto) pois a posse pertence a quem tem o exercício de algum dos três poderes inerentes ao domínio. Vejamos alguns exemplos de aquisição da posse: através da ocupação ou apreensão (pescar um peixe, pegar uma concha na praia, pegar um sofá abandonado na calçada), através de alguns contratos (compra e venda, doação, troca, mútuo – vão transferir posse e propriedade; já na locação, comodato e depósito só se adquire posse), através dos…

xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17 4.1. Conceito ..................................... 17…